Lei Estadual de Roraima nº 1085, de 2 de agosto de 2016 – texto atualizado

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 243.637,11 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Polícia Civil do Estado de Roraima. Crédito Suplementar no valor global de R$ 243.637,11 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO) no valor de R$ 243.637,11 (duzentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

·

SUELY CAMPi Governadora do Estado/de Roraima

..

C-

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Ccnlro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil E-mail.:gabineic (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 i ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I 19SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19.105 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

RS 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA 232.942,22 232.942,22

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA 232.942.22 232.942,22

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 232.942,22 232.942,22

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 06.183.037.2412 PERÍCIA CRIMINAL

DESPESAS CORRENTES 100 232.942,22 232.942,22

DESPESAS DE CAPITAL 100

SEGURANÇA PÚBLICA 10.694,89 10.694,89

ADMINISTRAÇÃO GERAL 10.694,89 10.694.89

APOIO ADMINISTRATIVO 10.694,89 10.694.89

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.

06.122.010.4214

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DA POLÍCIA CIVIL

DESPESAS CORRENTES 100

DESPESAS DE CAPITAL 100 10.694,89 10.694,89

TOTAL GERAL 243.637.11 243.637,11

S Palácio Senador Hélio Campos o CD Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-3S0 -Boa Vista-RRBrasil w E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 t jA_- A

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19.105 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100 - RECURSO ORDINÁRIOS - RO CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 243.637,11 1100.00.00 Receitas Tributária 243.637,11 1120.00.00 Taxas 243.637,11

Total 243.637,11

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabineie (ggabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

Remissões do artigo