Lei Estadual de Roraima nº 1084, de 2 de agosto de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito Suplementar no valor global de RS 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.l0 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO), no valor de R$ 3.475.512,43 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e quarenta e três centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

fLYTAIVIp/ Governadora do Estado/de Roraima

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Palácio Senador Hélio Campos £0 Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil E-mail.:gabineie (ugabgov.rr.gov.br

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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22.101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

RS 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ADMINISTRAÇÃO 420.530,13 825.000.00 1.245.530,13

ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS -

825.000.00 825.000.00 FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DAGESTÃO 825.000.00 825.000.00 -

FISCAL FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO. 04.129.051.2215 GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL DESPESAS CORRENTES 100 -

825.000.00 825.000.00 DESPESAS DE CAPITAL 100 - - -

04.129.051.3168 APERFEIÇOAMENTO DA TECNOLOGIA DE

INFORMAÇÃO FAZENDÁRIA DESPESAS CORRENTES 100 420.530.13 -

420.530.13 DESPESAS DE CAPITAL 100 - - -

ADMINISTRAÇÃO -

680.000,00 680.000,00 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 680.000.00 680.000,00 FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO 680.000,00 680.000,00 -

FISCAL FORTALECER A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MODERNIZAR O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E PROMOVER A JUSTIÇA FISCAL DO ESTADO. 04.123.051.2294 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DESPESAS CORRENTES 100 - 680.000.00 680.000.00 DESPESAS DE CAPITAL 100 - - -

ADMINISTRAÇÃO -

1.549.982,30 1.549.98230 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 1.549.982,30 1.549.982,30

APOIO ADMINISTRATIVO - 1.549.982.30 1.549.982,30 PROVER ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E .

GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS. 04.122.010.4120 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SEFAZ DESPESAS CORRENTES 100 -

332.641,30 332.641,30

·

DESPESAS DE CAPITAL 100 - -

04.122.010.4220 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DA

SEFAZ DESPESAS CORRENTES 100 -

81.000,00 81.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 100 - -

-

04.122.010.4320 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

GERAIS DA SEFAZ

ca cs Palácio Senador Hélio Campos r J

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:g;ibinete (o.gabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

DESPESAS CORRENTES 100 -

1.086.341,00 1.086.341.00 DESPESAS DE CAPITAL 100 - - -

04.122.010.4420 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA

SEFAZ DESPESAS CORRENTES 100 -

40.000,00 40.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 100 - - -

04.122.010.4520 AÇÕES DE INFORMÁTICA DA SEFAZ

DESPESAS CORRENTES 100 - 10.000.00 10.000.00 DESPESAS DE CAPITAL 100 - - -

TOTAL 420.530,13 3.054.982,30 3.475.512,43

ANEXO II

22 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 22.101 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS - RO CREDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 3.475.512,43

1100.00.00 Receitas Tributárias 3.475.512,43

1110.00.00 Impostos 3.475.512,43

Total 3.475.512,43

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete (frgabgov.rr.gov.br

Remissões do artigo