Lei Estadual de Roraima nº 1081, de 2 de agosto de 2016 – texto atualizado

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ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de RS 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Instituto de Amparo a Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima, Crédito Suplementar no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários (RO), no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016

·

SUELYCAMP* Governadora do Estado de Roraima

3 o--

SE

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Visia-RR - Brasil co E-mail.:gabineie (oJgabgov.rr.gov.br ~ Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ~ ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 16.301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO

RS 1,00

PROGRAMA DETRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

GESTÃO AMBIENTAL

500.000,00 500.000,00

ORDENAMENTO TERRITORIAL 500.000,00

500.000,00

GESTÃO AMBIENTAL E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 500.000,00 500.000,00 PROMOVER E EXECUTAR AS POLÍTICAS DE MEIO AMBIENTE, DEFESA, PRESERVAÇÃO, USO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS. PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS 18.127.082.3540 AO PLANEJAMENTO TERRITORIAL

DESPESAS CORRENTES 100

500.000,00 500.000,00

DESPESAS DE CAPITAL 100

TOTAL 500.000,00 - 500.000,00

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s Palácio Senador Hélio Campos : J Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil 00 E-mail.:gabinele (a)gabgov.rr.gov.br '-

Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

16 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 16.301 INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100 - RECURSO ORDINÁRIOS - RO CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 500.000,00

1100.00.00 Receitas Tributárias

1110.00.00 Impostos 500.000,00

Total 500.000,00

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil E-mail.:gabinete (ffgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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