Lei Estadual de Roraima nº 1080, de 2 de agosto de 2016

Lei nº 1080/2016

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unico Art. 2. Art. 3.

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN° l.ono DE 2 DE AGC-rro DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de RS 855.642,91 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo Único desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, no valor de R$ 855.642,91 (oitocentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), nos termos do inciso I, do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra cm vigor na dala de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de agosto de 2016.

SUELY CAMP< Governadora do Estado de Roraima

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s to Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.."gabinete (o/gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO ÚNICO

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA FONTE: 306 - FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - EXERCÍCIOS ANTERIORES

RS 1,00 PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 855.642,91 855.642,91

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 855.642,91 855.642,91

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA

855.642,91 VIÁRIO -

855.642,91

PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.3341

CONSTRUÇÃO DE OBRAS DEARTES ESPECIAIS

DESPESAS CORRENTES 306

DESPESAS DE CAPITAL 306 855.642,91 855.642,91

TOTAL 855.642,91 - 855.642,91

.-.-.

k ··-·: s -- Palácio Senador Hélio Campos 00 Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil I.J

E-mail.:gabinete (rrgabgov.rr.gov.br V: Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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