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Roraima

Lei Estadual de Roraima nº 1079, de 22 de julho de 2016

Lei nº 1079/2016

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unico Art. 2. Art. 3.
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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF, Crédito Suplementar no valor global de RS 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINF. Crédito Suplementar no valor global de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

\- Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 cje julho de 2016.

IELY CAlVjFÜS Governadora do Est>mo de Roraima

'..· Sá S>

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69J01-380 -Boa Vista-RR - Brasil §

E-mail.:gabinetc (a.gabgov.rr.gov.br ^ ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21101SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE

OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO- (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE - 10.500.000,00 10.500.000,00

TRANSPORTE RODOVIÁRIO - 10.500.000.00 10.500.000,00

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 10.500.000.00 10.500.000.00 PROMOVER A AMPLIAÇÁO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

26.782.075.2226 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

DESPESAS CORRENTES 102 -

10.500.000,00 10.500.000,00

DESPESAS CAPITAL 102 - - -

TOTAL -

10.500.000,00 10.500.000,00

Praça do Centro Cívico s/nnCEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil

E-maiI.:gabinetc (agabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21 lOlSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINF

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS CREDITO SUPLEMENTAR

RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

CÓDIGO VALOR

ESPECIFICAÇÃO

(RS 1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes 10.500.000,00 1100.00.00 Receitas Tributárias i 0.500.000.00 1110.00.00 Impostos 10.500.000,00 112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 10.500.000.00 1112.04.31 Impostos de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 10.500.000.00

Total 10.500.000,00

Praça do Centro Cívico s/n" -CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabineie (agabgov.rr.gov.br

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