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Lei Estadual de Roraima nº 1078, de 22 de julho de 2016

Lei nº 1078/2016

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unico Art. 2. Art. 3.
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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEINÜ 1078 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Credito Suplementar no valor global de RS 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou c eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Crédito Suplementar no valor global de R$ 1.270.000,00 (um milhão, duzentos e setenta mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão,

·

duzentos e setenta mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da. Lei n° 4.320/64.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. X

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

\ CAI s '·-·' Governadora do Estafflo de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 6^.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabincic ©gabgpV.ix.gOV.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

19SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA I9101SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

FONTE: 102 -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RSI.00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SEGURANÇA PÚBLICA -

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA - 1.270.000,00 1.270.000,00

SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO - 1.270.000.00 1.270.000,00

PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO. APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

GESTÃO DAS POLÍTICAS DE 06.183.037.2398 SEGURANÇA PÚBLICA

DESPESAS CORRENTES 102 -

DESPESAS CAPITAL 102

TOTAL -

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabinete @gabgov,rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO II

19SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 19101SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS rornirn «i ípi vvutvta d

RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF LKtunuaurLLMtMAK

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR(RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 1.270.000,00

1100.00.00 Receitas Tributárias 1.270.000.00

1110.00.00 Impostos 1.270.000.00

1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 1.270.000.00

1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 1.270.000,00

Total 1.270.000,00

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-maiI.:gabincie @gabgOV.rr.gov.br Fone/Fax: (95)21217930 / 21217932

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