Lei Estadual de Roraima nº 1076, de 22 de julho de 2016

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima - CERR, Crédito Suplementar no valor global de RS 3.385.000,00(três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais) para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima - CERR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 3.385.000,00(três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Relido na Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de RS 3.385.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta e cinco mil reais), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

W ;iIELY CAMPii Governadora do Estado/de Roraima v

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8 Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinctc (ogabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

21501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

FONTE: 102 -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FIE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

ENERGIA 2.200.000,00 2.200.000,00

ENERGIA ELÉTRICA 2.200.000,00 2.200.000,00

GERAÇÃO DEENERGIA ELÉTRICA 2.200.000,00 2.200.000,00

AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

25.752.047.2406 GERAÇÃO DE ENERGIA TERMÜELÉTRICA

DESPESAS CORRENTES 102 2.200.000,00 2.200.000,00

DESPESAS CAPITAL 102 -

ENERGIA 1.185.000,00 1.185.000,00

ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.185.000,00 1.185.000,00

APOIO ADMINISTRATIVO 1.185.000.00 1.185.000,00

PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALISTICOS. ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA 25.122.010.4458 CERR

DESPESAS CORRENTES 102 1.185.000.00 1.185.000,00

DESPESAS CAPITAL 102

TOTAL -

3.385.000,00 3.385.000.00

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br F-A---^^-^

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA

2150ICOMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE CREDITO SUPLEMENTAR OSRENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR(RS 1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes 3.385.000,00 1100.00.00 Receitas Tributárias 3.385.000.00 1110.00.00 Impostos 3.385.000.00 1112.00.00 Imposto sobre o Patrimônio e a Renda 3.385.000,00 1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 3.385.000.00

Total 3.385.000.00

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinetc (".-gabgov.rr.gov.br

Remissões do artigo