Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1075, de 22 de julho de 2016
Lei nº 1075/2016
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI N" 1075 DE 22 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, Crédito Suplementar no valor global de RS4.662.402,()0 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais), para o reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima - DETRAN/RR, Crédito Suplementar no valor global de R$ 4.662.402,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e quatrocentos e dois reais),para reforço de dotações constante da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I desta Lei.
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Palácio Senador Hélio Campos\ 22-$; julho de 2016.
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'·ê Governadora do Estado íç Roraima & to
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& e, Palácio Senador Hélio Campos J5 Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 ·380 -Boa Vista-RR - Brasil 5 E-mail.:gabinctc @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 S \-^JL
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO I
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA 19301 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RORAIMA - DETRAN/RR
FONTE: 150 - RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIDADE
RS 1,00 ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO) CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
SEGURANÇA PÚBLICA
-
800.002,00 800.002.00
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
-
400.000,00 400.000,00
SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
-
400.000,00 400.000,00
PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÔS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
EMISSÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA 06.183.037.2046 NACIONAL DE HABILITAÇÃO
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 150
- 400.000,00 400.000,00
OUTRAS DESPESAS CAPITAL 150
-
06.183.037.2047 LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS
OUTRAS DESPESAS CORRENTE 150
-
400.002,00 400.002,00
OUTRAS DESPESAS CAPITAL 150
-
SEGURANÇA PÚBLICA
239.400,00 239.400,00
COMUNICAÇÃO SOCIAL
- 239.400,00 239.400,00
SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO
- \ u"239.400,00 239.400,00
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Visla-RR - Brasil
E-maiI.:gabincte (agabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
PROMOVER A DEFESA DO CIDADÃO, APRIMORANDO A CAPACIDADE GERENCIAL E OPERACIONAL DOS ÓRGÕS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
06.131.037.2288 EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
239.400,00 239.400.00
OUTRAS DESPESAS CAPITAL
150
3.623.000,00 3.623.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO GERAL 735.000.00 735.000.00
735.000,00 735.000,00 APOIO ADMINISTRATIVO
PROVER OS ÓRGÃOS DO ESTADO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS
06.122.010.4131
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO DETRAN
735.000,00 735.000.00
06.122.010.4231
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DO DETRAN
440.000,00 440.000,00
06.122.010.4331 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabincie (oigabgov.rr.gov.br
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ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ADMINISTRATIVOS GERAIS DO DETRAN
-
1.920.000,00 1.920.000,00
- -
06.122 010.4531 AÇÕES DE INFORMÁTICA DO DETRAN
-
528.000,00 528.000,00
- -
TOTAL
- 4.662.402,00 4.662.402,00
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinetc (ftgabgov.rr.gov.br
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ESTADO DE RORAIMA Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO II
19 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DeÍraDN/RPRRTAMENT° ESTADÜAL DE TMANSITO DE RORAIMA -
ANEXOU QUADRO DE RECEITA
FONTE: 150- RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIDADE CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (RS 1,00) 1000.00.00 Receitas Correntes 4.662.402,00 1100.00.00 Receitas Tributária 4.662.402,00 1120.00.00 Taxas 4.662.402,00 1121.00.00 Taxa Pelo Exercício de Poder de Polícia 4.662.402,00 1121.02.00 Taxas do Detran 4.662.402,00
Total
4.662.402,00
Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail .'.gabinete @gabgpv .rr.gov.br