Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1074, de 22 de julho de 2016
Lei nº 1074/2016
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ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de RS 6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos e vinte mil), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, Crédito Suplementar no valor global de RS 6.820.000,00 (seis milhões, oitocentos c vinte mil reais), para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, lendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.
unico
g Palácio Senador Hélio Camposr-22vo^tíího de 2016.
ÜH^ t^CAMR0S
1I Govcrníídora do Estaqo de Roraima
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil es
E-mail.:gabincic @gabgov.rr.gov.br
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ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'
ANEXO I
21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA 21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO
RS 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL
TRANSPORTE
5.820.000,00 -
5.820.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
5.820.000,00 - 5.820.000,00
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO
5.820.000,00 - 5.820.000,00
PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES 26.782.075.3341 ESPECIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTE 100
OUTRAS DESPESAS CAPITAL 100
5.820.000,00 -
5.820.000,00
SANEAMENTO
1.000.000,00 -
1.000.000,00
SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1.000.000,00 -
1.000.000,00
INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO
1.000.000,00 1.000.000,00 ASSEGURAR A OFERTA DE ÁGUA DE BOA QUALIDADE E AMPLIAR O SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO
ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA EM 17.512.049.3452 SANEAMENTO BÁSICO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS.
OUTRAS DESPESAS CORRENTE 100 _
s^ f----· c Paliicio Senador Hélio Campos Praça do Ceniro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinctc (agabgov.rr.gov.br ·J^
ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
OUTRAS DESPESAS CAPITAL 100
1.000.000,00 - 1.000.000,00
TOTAL
6.820.000,00 -
6.820.000,00
Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ANEXO II
21 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
21101 SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA
ANEXO II QUADRO DE RECEITA
FONTE: 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS - RO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)
1000.00.00 Receitas Correntes 6.820.000,00 1100.00.00 Receitas Tributárias 6.820.000,00 1110.00.00 Impostos 6.820.000,00
Total 6.820.000,00
Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil
E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br