Lei Estadual de Roraima nº 1072, de 22 de julho de 2016 – texto atualizado

ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI N° 1072 DE 22 DE JULHO DE 2016.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito Suplementar no valor global de RS 2.700.700,24(dois milhões, setecentos mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes - FEIT, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.700.700,24(dois milhões, setecentos mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei.

unico

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho - IRRF, no valor de R$ 2.700.700,24(dois milhões, setecentos mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

g Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

ê uv i y s SU£1 Governadora do Estado de Roraima S .:

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil ^

E-mail.:gabinctc @gabgOV. rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA 'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO I

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA 21601FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

RS 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

TRANSPORTE 2.700.700,24 - 2.700.700.24

TRANSPORTE RODOVIÁRIO 2.700.700.24 - 2.700.700,24

INFRAESTRUTURA DO SISTEMA VIÁRIO 2.700.700.24 .

2.700.700,24 PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA.

DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 26.782.075.3447 DE TRANSPORTES

DESPESAS CORRENTES 102 - - -

DESPESAS CAPITAL 102 2.700.700,24 -

2.700.700.24

TOTAL 2.700.700.24 -

2.700.700,24

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-3S0 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabineie (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21601 FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - FEIT

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS

RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF CREDI TO SUPLEMENTAR

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1.00)

1000.00.00 Receitas Correntes 2.700.700,24 1100.00.00 Receitas Tributárias 2.700.700,24 1110.00.00 Impostos 2.700.700,24 1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 2.700.700.24

1112.04.31 Impostos de Renda Retidos nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 2.700.700.24

Total 2.700.700,24

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete (agabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932

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