Lei Estadual de Roraima nº 1071, de 22 de julho de 2016

ESTADO DE RORAIMA

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.684.819,77(dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento de Seguridade Social do Estado do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Estadual de Saúde, Crédito Suplementar no valor global de R$ 2.684.819,77(dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, tendo por objeto o atendimento da programação constante do Anexo I, desta Lei.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Suplementar de que trata o Art. 1°, estabelecerá o detalhamento até o nível de natureza de despesa, observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1° decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 102 - Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os Rendimentos do Trabalho - IRPF, no valor de R$ 2.684.819,77 (dois milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), conforme Anexo II desta Lei, nos termos do inciso II do Art. 43 da Lei n° 4.320/64.

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Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 22 de julho de 2016.

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iti LY CAMPOS Governadora do Estiado de Roraima

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

ESTADO DE RORAIMA

ANEXO I

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 20601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FONTE: 102 -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

R$ 1,00

CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

SAÚDE 1.486.700,08 1.198.119,69 2.684.819,77 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 1.198.119,69 1.198.119,69 ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE - 1.198.119,69 1.198.119,69

AMPLIAR E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, BUSCANDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO À SAÚDE.

10.302.078.2370 REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE

DESPESAS CORRENTES 102 - 1.198.119,69 1.198.119,69 DESPESAS CAPITAL 102 - -

10.302.078.3299 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

DESPESAS CORRENTES 102 - - - DESPESAS CAPITAL 102 1.486.700,08 1.486.700,08

TOTAL 1.486.700,08 1.198.119,69 2.684.819,77

Praça do Centro Cívico s/n° - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II

20 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

20601FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

QUADRO DE RECEITA

FONTE: 102 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS

CRÉDITO SUPLEMENTAR RENDIMENTOS DO TRABALHO - IRRF

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 2.684.819,77

1100.00.00 Receitas Tributárias 2.684.819,77

1110.00.00 Impostos 2.684.819,77

1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda 2.684.819.77

1112.04.31 Impostos de Renda Retidos nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 2.684.819,77

Tota I 2.684.819,77

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR -- Brasil

Remissões do artigo