Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 1066, de 4 de julho de 2016
Lei nº 1066/2016
ESTADO DE RORAIMA
"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
Reconhece o Monte Caburaí como ponto extremo norte do estado de Roraima c dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica reconhecido o Monte Caburaí como ponto extremo norte do estado de Roraima.
Art. 2.
Nos termos dos registros da expedição exploratória e demarcatória ocorrida de 3 a 6 de setembro de 1998, fica reconhecido como ponto extremo norte do Brasil o Monte Caburaí, localizado neste estado, na tríplice fronteira entre Brasil, República Bolivariana da Venezuela e República Cooperativista da Guiana.
Art. 3.
O Poder Executivo tomará as providências necessárias à divulgação e conhecimento desta Lei no sistema estadual de educação.
1
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 4 de julho de 2016.
·
SUELY CAI Governadora do EstadMe Roraima
&
(S ·-·-
o
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabineic («Jgabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932