Lei Estadual de Roraima nº 1061, de 13 de junho de 2016

Lei nº 1061/2016

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, cm favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, Crédito Especial, no valor global de RS 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, Crédito Especial, no valor global de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), tendo por objeto o atendimento da programação constante dos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1°, decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 150 - Recurso Próprio da Entidade, no valor de R$ 2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme Anexos I e II, desta Lei, nos termos do Art. 43, § Io, inciso II, da Lei n° 4.320/64.

Parágrafo únicoO Decreto de Abertura de Crédito Especial estabelecerá seu detalhamento por natureza de despesa, observada as disposições contidas nesta Lei e na legislação vigente.

rn V.'

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

8 Palácio Senador Hélio Campos, 13 de junho de 2016. &

SUELY CAMPOS' Governadora do Estado de Roraima '··'·>

"'. es s> ··-* o·-'· Ta Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301 -380 -Boa Vista-RR - Brasil «^ E-mait.:gabinete @gabgov.rr.gQv.br \^jL

ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

ANEXO I

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE

RS 1.00

ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇÃO)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO ATIVIDADE TOTAL

JUDICIÁRIA

2.384.000,00 2.384.000.00

ADMINISTRAÇÃO GERAL

- 2.384.000,00 2.384.000,00

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA ESTADUAL - 2.384.000,00 2.384.000,00

REALIZAR JUSTIÇA PARA A PROMOÇÃO DA PAZ SOCIAL POR MEIO DP UMA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACESSÍVEL, CÉLERE, EFETIVA, TRANSPARENTE E SUSTENTÁVEL

02.122.003.2438 GESTÃO DE INFRAESTRUTURA FÍSICA

OUTRAS DESPESAS CORRENTE 150

2.384.000,00 2.384.000,00 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 15(1 - - -

TOTAL

2.384.000,00 2.384.000,00

Praça do Centro Cívico s/n"- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinctc («'gabgov.rr.gov.br ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

ANEXO II

12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA 12601 FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA

ANEXO II QUADRO DE RECEITA

FONTE: 150 - RECURSO PRÓPRIO DA ENTIDADE CREDITO ESPECIAL

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00) 10.00.00.00 Receitas Correntes 2.384.000,00 11.00.00.00 Receitas Tributárias 2.384.000.00 11.20.00.00 Taxas 2.384.000,00 11.22.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços 2.384.000,00

Total 2.384.000,00

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-raail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br

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