Lei Estadual de Roraima nº 1059, de 6 de junho de 2016

Lei nº 1059/2016

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ESTADO DE RORAIMA

'Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

LEIN" 1059 DE 06 DE JUNHO DE 2016.

''Autoriza a criação do Programa de Treinamento de Segurança contra Incêndio e Controle de Pânico nas Escolas Públicas do estado de Roraima, e dá outras providências."

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

" Fica autorizado o Poder Executivo Estadual, através da Secretaria da Educação, a oferecer a todos os servidores públicos lotados em escolas do Estado, treinamento de segurança contra incêndio e controle de pânico, bem como noções de primeiros socorros.

Art. 2.

Os servidores citados no Artigo Io, desta lei deverão, ao menos uma vez por ano, participar do treinamento de segurança, organizado pela Secretaria Estadual da Educação.

Art. 3.

O Estado deverá firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, local para a aplicação deste treinamento, que será fornecido a título gratuito pela organização militar.

Parágrafo únicoA aplicação desta lei não deverá acarretar custos financeiros ao Estado.

Art. 4.

O conteúdo programático conterá, no mínimo, os seguintes tópicos:

Iprevenção e combate a incêndios;

IInoções básicas de segurança com relação ao espaço físico do local de trabalho;

IIInoções básicas de segurança para atendimento emergencial a crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela unidade escolar.

i-i

Art. 5.

As datas, horários, logística, controle e convocação dos servidores serão de g responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação. '§,

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:gabinete ((igabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Art. 6.

O treinamento será ministrado dentro da própria unidade escolar.

Art. T Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 06 de JUNHQle 2016.

SUELY CAI Governadora do Estado de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil E-mail.:aabinete (Togabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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