Lei Estadual de Roraima nº 1055, de 24 de maio de 2016

Lei nº 1055/2016

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ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Companhia Energética de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para os fins que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado (Lei n° 1031, de 21 de janeiro de 2016), em favor da Companhia Energética de Roraima, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor global de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),tendo por objeto o atendimento da programação constante dos anexos I e II desta Lei, com base no que estabelece o Art. 4o, I,b, da Lei 1031, de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. Io decorrerão de recursos provenientes de Excesso de Arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários - RO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),conforme Anexos I e II, desta Lei, nos termos do inciso II, Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de maio de 2016.

CAMPOS Governadora do Estado de Roraima

33 -X,

Sá

Praça do Centro Cívico s/n" - CEP: 69.301-380 -Boa Visia-RR - Brasil CO

E-mail.:gabineie @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTIIRA 21.501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

RS 1,00

ANEXO 1 2251?

ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO - (SUPLEMENTAÇAO)

ATIVIDAD CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FTE PROJETO TOTAL

ENERGIA

ENERGIA ELÉTRICA

GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA AMPLIAR A CAPACIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

25.752.047.2406 GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA

OUTRAS DESPESAS CORRENTE 100 OUTRAS DESPESAS CAPITAL 100

TOTAL

Praça do Ceniro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932 sr==^ ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros'

21 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA

21.501 COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA

ANEXOU QUADRO DE RECEITA

FONTE: 100- RECURSOS ORDINÁRIOS

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (RS 1,00)

1000.00.00 Receitas Correntes 1.000.000,00

1100.00.00 Receitas Tributária 1.000.000,00

1110.00.00 Impostos 1.000.000,00

Total 1.000.000,00

Praça do Centro Cívico s/n°- CEP: 69.301-380 -Boa Vista-RR - Brasil

E-mail.:gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930 / 21217932

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