Roraima
Lei Estadual de Roraima nº 105, de 7 de dezembro de 1995
Lei nº 105/1995
GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
"Acrecenta o item 17, na alínea b, do Inciso
I do Art 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual**.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,
faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - O Art. 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual fica acrescido do item 17, na alínea b, do inciso I, o qual passa a vigorarcom a seguinteredação:
"Art. 32-
I-
a)
b)
17-farinha de trigo".
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 07 de dezembro de 1995. GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA
LEIN0 105/95 - Boa Vista-RR, 07 de dezembro de 1995.
"Acrecenta o item 17, na alinea b, do Inciso I do Art. 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual".
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a
Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art Io - O Art. 32 da Lei n° 059/93 de 28/12/93, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, fica acrescido do item 17, na alinea b, do inciso I, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 -
a)
b)
17 - farinha de trigo".
Palácio Senador Hélio Campos-RR, 07 de dezembro de 1995.