Lei Estadual de Roraima nº 1004, de 20 de julho de 2015

:*-· L-.iM _Ib:S.nilUfl / ^fliffM--^-^ 13:36 091809 2/2

GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima divulgarão, em suas dependências, por meio de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismo para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.