Lei Estadual de Roraima nº 1002, de 20 de julho de 2015

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GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

Dispõe sobre a divulgação, em todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima, da Lei Federal n° 13.106/15, que altera o art. 243 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tornando mais severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade.

A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Todos os Estabelecimentos Públicos de Ensino do Estado de Roraima divulgarão, em suas dependências, através de cartazes, panfletos, banners, revistas, jornais impressos, murais, mídias no espaço escolar e ferramentas de comunicação afins, a Lei Federal n° 13.106/15, que altera o artigo 243 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tornando mais severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade.