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Roraima

Lei Complementar Estadual de Roraima nº 52, de 28 de dezembro de 2001

Lei nº 52/2001

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TÍTULO I – GENERALIDADES TÍTULO II – DA ORGANIZACA.0 BASICA TÍTULO III – DO PESSOAL TÍTULO IV
81 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

"Disp'oe sobre a Lei Organica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima."

GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

GENERALIDADES

CAPÍTULO I

DA DESTINACAO, MISSA0 E SUBORDINACAD

Art. 1.
Esta Lei complementar organiza o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, define suas atribuicOes e unidades organizacionais, observados os dispositivos legais estaduais e federais.
Art. 2.
O Corpo de Bombeiros Militar de Roraima e uma instituicao permanente e regular, forca auxiliar e reserva do Exercito, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, subordinada ao Governador do Estado, seu comandante em chefe, destinada a reduzir e prevenir danos humanos, materiais e ambientais, resultados de desastres naturais ou provocados pelo homem.
Parágrafo únicoO Corpo de Bombeiros Militar de Roraima integra o Sistema de Seguranca PUblica do Estado de Roraima, tem autonomia administrativa e orcamentaria, com dotacoes proprias, conforme dispuser a Lei Orcamentaria do Estado.
Art. 3.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima:
Irealizar servicos de prevencao e extincao de incendios, especialmente:
a)em aglomerados urbanos;
b)em florestas, particularmente em unidades de conservacao ambiental;
c)em velculos automotores ou nao de qualquer natureza e porte;
d)em areas de interesse estrategico e economico.
IIrealizar servicos de busca e resgate de pessoas, corpos, animais e bens;

tht GOVERNO

Pal6cio Senador Helio Campos - Pn:Ica do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA fhds e

IIIrealizar servicos de salvamentos de pessoas e animais;
IVrealizar servicos de atendimento pre-hospitalar de pessoas em situacao de alto risco, oferecendo condicOes de suporte basico de vida ate uma unidade de
Vrealizar servicos de guarda-vidas em praias e balnearios publicos,

VI exercer o poder de policia na area de sua competencia, especialmente:

a)nos locais de sinistros ou de risco;
b)na fiscalizacao de empresas especializadas na producao e comercializacao de produtos destinados a prevencao de desastres e sinistros, a seguranca contra incendio e panico em edificackies, particularmente quanto a recarga de extintores de incendio;
c)na fiscalizacao do armazenamento, estocagem e transporte de cargas e produtos perigosos no territorio do Estado de Roraima;
d)na fiscalizacao de atividades que representem risco potencial de desastres e sinistros;
e)na fiscalizacao das instalacOes e medidas de seguranca contra incendio e panico das edificacOes residenciais multifamiliares, comerciais, industriais e de servicos em geral, inclusive, nos conjuntos residenciais, condominios fechados e loteamentos urbanizados, quando da construcao, reforma, ampliacao e mudanca de ocupacao,
f)na fiscalizacao das instalacOes e medidas de seguranca contra incendio dos velculos automotores;
g)na fiscalizacao das instalacOes e medidas de seguranca contra incendio e acidentes em estruturas temporarias, tais como, arquibancadas e parques de diversOes.
VIIrealizar Pericia Tecnica:
a)preventiva, quanto a perigo potencial de incendios e acidentes em edificacOes e estruturas temporarias;
b)nos locais de sinistros.
VIIIagir em cooperacao com instituicOes similares em todo o territorio nacional;
IXprestar assessoramento tecnico, na area de sua competencia, aos demais orgaos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario do Estado de Roraima;

o 00o GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO

Pal6cio Senador Helio Campos - Prcrca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 o aqui.

"AisAAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Xatender as demandas policiais ou judiciarias na investigacao de responsabilidades por acidentes ou sinistros;
XIplanejar e coordenar as atividades de Defesa Civil e executa-las em conjunto com as demais organizacoes governamentais, nao governamentais e a sociedade civil;
XIIcapacitar pessoas para o enfrentamento de desastres, sinistros e acidentes;
XIIIexercer atividades que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado;
XIVimplantar e coordenar, em parceria com os municipios, servicos de bombeiros voluntarios municipais, naqueles nao cobertos pelo atendimento regular;
XVrealizar atividades educativas de prevencao a incendios, panico coletivo e protecao ao meio ambiente.

CAPÍTULO II

DAS ORGANIZAcoES BOMBEIRO MILITAR - OBMs

Art. 4.
As OrganizacOes Bombeiro-Militar - OBMs compreendem:
I- OBMs de Atuacao Direta;
II- OBMs Setoriais;
IIIOBMs de Suporte;
IVOBMs de Atuac'ao Colegiada.
Parágrafo únicoConsidera-se OBM, para efeito desta lei, as organizacOes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima que possuam denominacao e atribuicOes definidas na presente Lei, e que definem o organograma geral da instituicao.
Art. 5.
OBMs de Atuacao Direta sao aquelas responsaveis pela execucao da atividade-fim da instituicao e aquelas cujos produtos sao considerados de extrema relevancia para a qualidade da sua missao-fim.
Parágrafo únicoA OBM de Atuacao Direta Basica de cunho operacional, a partir da qual sao calculados os demais efetivos da instituicao, e o Pelotao de Bombeiros com efetivo de 45 (quarenta e cinco) a 65 (sessenta e cinco) bombeiros-militares sob o comando de um oficial subalterno.

GOVERNO

A GABINETE DO GOVERNADOR

fhds DE RORA1MA 4....rwr.o. aqui.

Art. 6.
OBMs Setoriais, denominadas genericamente de Orgaos Setoriais, sao aquelas responsaveis pela a coordenacao, fiscalizacao e controle das atividades dos orgaos das respectivas areas setoriais.
Art. 7.
OBMs de Suporte sao aquelas responsaveis pela execucao da atividade-meio da instituicao, incluindo os orgaos de staff que compOem a estrutura do Comando-Geral.
Art. 8.
OBMs de Atuacao Colegiada sao aquelas integradas por titulares de orgaos da instituicao, de carater permanente, com funcOes deliberativa delegada, normativa, fiscalizadora e consultiva, e competencia definidas em legislacao peculiar.

TÍTULO II

DA ORGANIZACA.0 BASICA

CAPÍTULO I

DOS NiVEIS ADMINISTRATIVOS

I

II

III

1

2

3

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIck0 E ATRIBUICA« 0 DOS ORGA.OS DO NIVEL DE DIRECAO SUPERIOR

Art. 10.
nivel de administracao superior compreende os seguintes orgaos:

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-38 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds O aspa.

"Alv1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

IComando Geral;
IIEstado Maior Geral Bombeiro Militar.

SEÇÃO I

Do Comando Geral

Art. 11.
Comando Geral, orgao maximo executivo do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, incumbido da administracao da instituicao, compreende:
Io Comandante Geral;
IIo Subcomandante Geral;
IIIo Gabinete;
IVa Corregedoria Geral;
Vo Estado Maior Geral;
VIa Comissao de Avaliacao e Merito;
VIIa Ajudancia Geral;
VIIIo Centro Cultural;
IXa Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; e
Xas ComissOes.
Art. 12.
Comandante Geral, nomeado pelo Governador do Estado dentre os oficiais da ativa do ultimo posto da propria Corporacao, do quadro de combatentes, nao revertido da reserva remunerada, com honras, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de Secretario de Estado, e o responsavel pela administracao geral da instituicao.
§ 1ºRecaindo a escolha em oficial mais moderno do ultimo posto do quadro de combatentes, este tera precedencia hierarquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituicao.
§ 2ºO Comandante Geral acumula o cargo de Coordenador Estadual de Defesa Civil.

Palacio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 o furwwaqui.

§ 3ºO cargo de Comandante Geral nao ocupara vaga no quadro de distribuicao de efetivo da instituicao.
Art. 13.
Subcomandante Geral, nomeado pelo Governador do Estado, por indicacao do Comandante Geral, substituto eventual deste, e o chefe do Estado Maior Geral Bombeiro Militar.
§ 1ºO Subcomandante Geral tem honras, prerrogativas, direitos, vencimentos e vantagens de Secretario de Estado Adjunto.
§ 2ºRecaindo a escolha em oficial mais moderno de mesmo posto do quadro de combatentes, este tera precedencia hierarquica e funcional sobre todos os demais oficiais da instituicao.
Art. 14.
Ao Gabinete compete a supervisao e execucao das atividades administrativas de apoio e assessoramento direto, imediato e pessoal do Comandante Geral.
Parágrafo únicoO Gabinete do Comandante Geral e operacionalizado atraves da seguinte estrutura:
I- Chefia de Gabinete;
II- Secretaria;
III- Assessoria de Comunicacao e Imprensa - ACI;
IV- Comissao de Justica - CJ; e
V- Ajudancia de Ordens.
Art. 15.
A Chefia de Gabinete tem a seu cargo as funcOes de assistencia e assessoramento direto ao Comandante Geral nos assuntos que fogem as atribuicoes normais e especificas dos demais orgaos de direcao.
Art. 16.
A Secretaria compete a elaboracao de todo o servico de protocolo, arquivo e correspondencias especificos do Comandante Geral.
Art. 17.
A Assessoria de Comunicacao e Imprensa, subordinada diretamente ao Chefe de Gabinete do Comandante Geral, e o orgao encarregado da viabilizacao dos processos de comunicacao social interna e externa da instituicao.
Art. 18.
A Comissao de Justica, orgao de assessoramento permanente do Comandante Geral, compete a execuc'ao das atividades de assessoria juridica a instituic'ao.
§ 1ºNa constituicao da Comissao de Justica deve ser previsto, obrigatoriamente, um advogado

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 O furivar aluc

civil.

§ 2ºA Comissao de Justica, quando houver disponibilidade do Estado, podera ser dirigida por um procurador.
Art. 19.
A Ajudancia de Ordens incumbem os trabalhos de assistencia direta e seguranca pessoal do Comandante Geral.
Art. 20.
A Corregedoria Geral, subordinada diretamente ao Comandante Geral, e o orgao de disciplina, orientacao e fiscalizacao das atividades funcionais e da conduta dos servidores da instituicao, competindo-lhe, dentre outras atribuicOes, a apuracao de responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar.
Parágrafo únicoA Corregedoria Geral tem a seguinte estrutura:
I- Chefia da Corregedoria;
II- Secao Administrativa;
III- Cartorio, e
IV- Secao de Investigacao.
Art. 21.
A Ajudancia Geral, subordinada diretamente ao Subcomandante Geral, considerada como OBM de suporte, tem a seu cargo as funcOes administrativas do Quartel do Comando Geral, inclusive, as de controle de todo o seu pessoal.
Parágrafo únicoA Ajudancia Geral tem a seguinte estrutura:
I- a Secretaria Geral;
II- a Sec'ao Administrativa;
III- a Secao de Protocolo e Distribuicao;
IV- a Secao de Transporte e Embarque;
V- a Companhia de Comando e Servicos, e
VI- o Centro de SaUde.
Art. 22.
A Comissao de Avaliacao e Merito, orgao de assessoramento permanente do Comandante Geral, compete o controle, avaliacao e processamento das promocOes de oficiais e de pracas.

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GOVERNO DE RORAIMA

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Rornima - Brasil - CEP 69.301-380 fhds o e altu,

Art. 23.
Centro Cultural, subordinado diretamente ao Comandante Geral, e o orgao encarregado da administracao das atividades socioculturais, particularmente as relacionadas a banda de musica e a preservaca.-o da memoria institucional.
Parágrafo únicoO Centro Cultural tem a seguinte estrutura:
Ia Secao Administrativa;
IIo Museu do Corpo de Bombeiro Militar; e
IIIa Banda de Musica.
Art. 24.
A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil -- CEDEC, e o orgao de direcao geral, que centraliza o sistema estadual de defesa civil de Roraima e tem por finalidade estabelecer normas e o exercicio das atividades de integrar, planejar, organizar, coordenar e supervisionar as execucOes das medidas preventivas, de socorro, de assistencia e de recuperacao, considerando os efeitos produzidos por fatores adversos de qualquer natureza e origens nas situacOes de emergencia ou estado de calamidade pUblica.
§ 1ºA Coordenadoria Estadual de Defesa Civil tera a seguinte estrutura:
I- a Secretaria Executiva;
II- a Divisao de Apoio Administrativo e Financeiro;
III- a Divisao de OperacOes Emergenciais; e
IV- a Divisao de Minimizacao de Desastres.
§ 2ºO sistema estadual de defesa civil constitui o instrumento de conjugac'ao de esforcos de todos os orgaos governamentais, com organizacOes nao governamentais ou privadas e, principalmente, com a comunidade em geral para o planejamento e execucao das medidas previstas neste artigo.
§ 3ºA Coordenadoria Estadual de Defesa Civil tem regimento, estrutura propria e dotacao orcamentaria especifica para os fins a que se destina.
§ 4ºAs atividades, previstas dentro da estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, serao regulamentadas atraves de decreto governamental.
Art. 25.
As ComissOes constituem orgaos de assessoramento superior do Comandante Geral, para dirimir assuntos especificos, tendo carater permanente ou temporario.

O o c) GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA fhds o are4r4f~ agut

SEc.A0 II

Do Estado Maior Geral Bombeiro Militar

Art. 26.
Estado Maior Geral Bombeiro-Militar e uma OBM de Atuacao Colegiada, de carater permanente, subordinado ao Comandante Geral, incumbida da definicao das politicas, do estabelecimentos das diretrizes e ordens do Comando Geral em nivel estrategico, bem como, da elaboracao dos planos gerais da corporacao.
Art. 27.
Estado Maior Geral Bombeiro Militar e dirigido por um Chefe e tem a seguinte estrutura:
I- Chefe;
II- Diretorias:
a)Diretoria de Pessoal e Legislacao -- DPL;
b)Diretoria de Inteligencia, Informatica e Estatistica -- DIIE;
c)Diretoria de Ensino, Instrucao e Operacao -- DEIOp;
d)Diretoria de Apoio Logistico -- DAL;
e)Diretoria de Prevencao e Servicos Tecnicos -- DPST;
f)Diretoria de Assuntos Civis e RelacOes Publicas -- DACRP ; e
g)Diretoria de Gestao Orcamentaria e Financeira -- DGOF.
Art. 28.
Estado Maior Geral Bombeiro Militar tera sua organizacao e funcionamento regulado em regimento interno por ele mesmo elaborado e aprovado por portaria do Comandante Geral.
Art. 29.
A Diretoria de Pessoal e Legislacao tem a seguinte estrutura:
I- a Subdiretoria de Pessoal Ativo;
II- a Subdiretoria de Pessoal Inativo e Pensionista;
III- a Subdiretoria de Identificacao;
IV- a Subdiretoria de Expediente;

rrKr o o ,, GABINETE DO GOVERNADOR

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301 - 380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA thds O Curax.- aq ue.

"ANtAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

V- a Subdiretoria de Folha de Pagamento; e
VI- a Subdiretoria de Legislacao.
Art. 30.
A Diretoria de Inteligencia, Informatica e Estatistica tem a seguinte estrutura:
I- a Subdiretoria de Expediente e Estatistica;
II- a Subdiretoria de Inteligencia; e
III- o Centro de Informatica - CINFOR.
Art. 31.
A Diretoria de Ensino, Instrucao e Operacao tem a seguinte estrutura:
II- a Subdiretoria de Planejamento e Organizacao Operacional;
III- o Centro de OperacOes e ComunicacOes de Bombeiros - COCB;
IV- o Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros -- CEIB.
Art. 32.
A Diretoria de Apoio Logistico tem a seguinte estrutura:
II- o Centro de Suprimento e Material - CSM; e
III- o Centro de Manutencao - CEMAN.
Art. 33.
Diretoria de Prevencao e Servicos Tecnicos -- DPST -- tem a seguinte estrutura:
I- a Subdiretoria de Hidrantes;
II- o Centro de Vistoria e Analise de Projeto -- CVAP;
III- o Centro de Investigacao e Prevencao de Incendio -- CIPI; e
IV- a Subdiretoria de Expediente.
Art. 34.
A Diretoria de Assuntos Civis e RelacOes PUblicas tem a seguinte estrutura:

0,00 GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO DE RORAIMA thds o aquL

II- a Subdiretoria de Assuntos Civis; e
III- a Subdiretoria de RelacOes Publicas.
Art. 35.
A Diretoria de Gestao Orcamentaria e Financeira tem a seguinte estrutura:
I- a Subdiretoria de Expediente;
II- a Subdiretoria de Planejamento Administrativo
III- a Subdiretoria de Planejamento Orcamentario

CAPÍTULO III

DA CONSTITUICAO E ATRIBUICAO DOS ORGAOS

Art. 36.
s orgaos do nivel de administracao setorial, incumbidos da traducao das politicas e diretrizes do Comando Geral e do Estado Maior Geral Bombeiro Militar, em objetivos e metas, e da coordenacao, fiscalizacao e controle das respectivas atividades setoriais, visando adequar os meios aos fins, compreendem as seguintes OBMs Setoriais:
Io Comando Operacional;
IIo Centro de OperacOes e ComunicacOes de Bombeiros - COCB;
IIIo Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros - CEIB;
IVo Centro de Suprimento e Material - CSM;
Vo Centro de Manutencao - CEMAN;
VIo Centro de Informatica - CINFOR;
VIIo Centro de Investigacao e Prevencao de Incendios - CIPI;
VIIIo Centro de Saade -- CESAU

SEÇÃO I

Do Comando Operacional

Art. 37.
Comando Operacional, subordinado diretamente ao Sub Comandante Geral, compreende:
Io Comandante Operacional;
IIo Subcomandante Operacional;
IIIo Estado Maior Operacional.
Art. 38.
Ao Comandante Operacional incumbe a coordenacao, controle e fiscalizacao das atividades desta area setorial, atraves da sua estrutura organizacional.
Art. 39.
Subcomandante Operacional e o substituto do Comandante Operacional em seus impedimentos legais e e tambem o Chefe do Estado Maior Operacional. ·
Art. 40.
Estado Maior Operacional e uma OBM de Atuacao Colegiada, de carater permanente, subordinada ao Comandante Operacional, incumbida da elaboracao dos planos direcionais e instrumentais desta area setorial, integrada pelo Subcomandante Operacional e pelas seguintes secOes:
IB-1/B-4 -- pessoal e controle de patrimonio;
IIB-2/B-3 -- inteligencia, instrucao, operacao, estatistica e informatica; e
IIIFiscalizacao Administrativa -- guarda, conservacao e distribuicao de material, bem como, manutencao de instalacOes, de viaturas e de equipamentos motorizados.

SEÇÃO II

Do Centro de Operacoes e Comunicacoes de Bombeiros

Art. 41.
Centro de Operackies e ComunicacOes de Bombeiros -- COCB, e dirigido por um comandante e tem a seguinte estrutura:
Ia Secao de Apoio e Administracao;
IIa Secao de Operacoes; e
IIIa Secao de ComunicacOes.

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GOVERNO DE RORAIMA

SEÇÃO III

Do Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros

Art. 42.
Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros -- CEIB, e dirigido por um comandante e tem a seguinte estrutura:
I- o Comando;
II- o Subcomando;
III- a Secretaria;
IV- a SecAo Administrativa;
V- a Secao de Ensino;
VI- a Sec-ao de Pesquisa e Doutrina; e
VII- o Corpo de Alunos.

SEÇÃO IV

Do Centro de Suprimento e Material

Art. 43.
Centro de Suprimento e Material - CSM, e dirigido por um comandante e tem a seguinte estrutura:
Ia Secao Administrativa;
IIa Secao de Contabilidade e Auditoria;
IIIa Secao de Licitacao Permanente;
IVo Almoxarifado Geral; e
V- o Aprovisionamento.

SEÇÃO V

Do Centro de Manutencao

Art. 44.
Centro de Manutencao - CEMAN, e dirigido por um comandante e tem a seguinte estrutura: GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA flais 0 4r2.,(0- `aqt...4

"AMAZO N IA: PAT RIMO N 10 DO S B RAS I LE I ROS"

I- a Secao Administrativa;
II- a Secao de Manutencao de Viaturas e Equipamentos Motorizados; e
III- a Secao de Obras, Servicos Gerais e Manutenca.o de InstalacOes Prediais.

SEÇÃO VI

Do Centro de Informitica

Art. 45.
Centro de Informatica - CINFOR, argao de apoio subordinado diretamente a Diretoria de Inteligencia, Informatica e Estatistica - DIIE, e dirigido por um comandante e destina-se a realizar programas e sistemas para otimizacao das areas administrativas e operacionais da corporacao e tem a seguinte estrutura:
I- a secao de Suporte - Cinf-I;
II- a Secao de Desenvolvimento e Manutencao de Sistemas - Cinf-II; e
III- a Secao de Treinamento - Cinf-III.

SEÇÃO VII

Do Centro de Investigac'ao e Prevencao de Incendios

Art. 46.
Centro de Investigacao e Prevencao de Incendios, orgao de apoio, subordinado diretamente a Diretoria de Prevencao e Servicos Tecnicos - DPST, e dirigido por um comandante e destina-se a realizar servicos de prevencao, investigacao, pericias de incendios e explosOes e a emitir conclusOes e laudos tecnicos periciais sobre suas atividades, tendo a seguinte estrutura:
I- Secao Administrativa - CIPI-I;
II- Secao de Pericias - CIPI-II;
III- Secao de Analises Laboratoriais - CIPI-III;
IV- Secao de Vistorias e Pareceres - CIPI-IV; e
V- Secao de Analise de Projetos -- CIP-V.

i o o op. 0 GABINETE DO GOVERNADOR il4A4 GOVERNO

Pal6clo Senador Helio Campos - Praca do ntro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA fhds o aqut

SEÇÃO VIII

Do Centro de SaUde

Art. 47.
Centro de Saude -- CESAU, e um orgao de apoio de saude e de assistencia social, subordinado diretamente ao Ajudante Geral. E dirigido por um comandante e destina-se a prestacao de servicos de saude e assistencia social e tem a seguinte estrutura:
I- Secao Administrativa - CESAU-I;
II- Secao Medica - CESAU-II;
III- Secao Odontologica - CESAU-III;
IV- Secao de Exames Laboratoriais - CESAU-IV;
V- Secao de Ortopedia e Fisioterapia - CESAU-V;
VI- Enfermarias - CESAU-VI;
VII- Secao de Assistencia Social - CESAU-VII; e
VIII- Secao de Psicologia - CESAU-VIII.

CAPÍTULO IV

DA CONSTITUICAO E ATRIBUICAO DOS ORGAOS DO NiVEL DE EXECUC;k0

Art. 48.
s orgaos do nivel de execucao, incumbidos na realizacao das atividades e tarefas dos seus sistemas e da execucao dos planos operacionais, nas respectivas areas setoriais, compreendem:
Ios Orgaos de Execuc'ao Operacional;
IIos Orgaos de Execucao Prevencional;
IIIos Orgaos de Execuca.-o Estrategica,
IVos Orgaos de Execucao Logistica.

GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds

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SEcA0 I Dos orgAos de Execucao Operacional

Art. 49.
s Orgaos de Execucao Operacional, subordinados ao Comando Operacional, compreendem as OBMs de Atuacao Direta Operacionais, as quais classificam-se em:
I- Ordinarias;
II- Especializadas;
III- Particulares;
IV- Voluntarias.
§ 1ºAs Ordinarias sao aquelas que atendem a toda gama de servicos de socorro do Corpo de Bombeiros em suas circunscricOes territoriais, mas nao se definem por uma especialidade.
§ 2ºAs Especializadas sao aquelas que atendem a toda gama de servicos de socorro do Corpo de Bombeiros em suas circunscricOes territoriais, mas se definem por uma especialidade.
§ 3ºAs Particulares sao aquelas cuja area de atuacao se restringe ao ambito territorial de um empresa pUblica, autarquia, de economia mista ou empresa privada, criadas mediante convenio entre o Governo do Estado e a parte interessada.
§ 4ºAs Voluntarias sao aquelas destinadas a operar nos municipios nao cobertos pelo servico regular, criadas mediante convenio entre o Governo do Estado e as Prefeituras e que preve a participac'ao de pessoas voluntarias da sociedade civil.
Art. 50.
As OBMs de Atuacao Direta Operacionais Ordinarias, Especializadas e Particulares sao dos seguintes tipos, em ordem decrescente de poder operacional:
I- Batalhao de Bombeiros;
II- Companhia Independente de Bombeiros;
III- Companhia de Bombeiros;
IV- Companhia de Comando e Servico;
V- Pelotao de Bombeiros;
VI- Pelotao de Comando e Servico;

Pal6cio Senador Helio Campos - Pruca do ico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- ax: (095) 623-2410 DE RORAIMA filds 0 44rzur., E aspec

"AM/kZeNIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

VII- Destacamento de Bombeiros.
§ 1ºO Batalhao de Bombeiros e estruturado em Companhias de Bombeiros, destacadas ou nao, que por sua vez estruturam-se em Pelotoes de Bombeiros, destacados ou nao.
§ 2ºA Companhia Independente de Bombeiros e estruturada em pelotOes, destacados ou nao.
§ 3ºAs OBMs de Atuacao Direta Operacionais, Particulares e Voluntarias, denominadas Corpo de Bombeiros Voluntarios ou Particulares sao organizadas da mesma forma que o Corpo de Bombeiros Regular, sendo controladas, orientadas, instruidas e supervisionadas pelo Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.
Art. 51.
A estrutura basica dos BatalhOes, das Companhias e PelotOes de Bombeiros e suas denominacOes serAo definidas no regulamento da presente Lei.
Art. 52.
As OBMs de Atuacao Direta Operacionais tem sua criacao, extincao, atribuicao, estrutura, organizacao, poder operacional, efetivo, subordinacao e grau de comando, considerando-se os indicadores operacionais e as condicOes de gestao na respectiva area de circunscric·o territorial, especialmente quanto:
Iaos indicadores de demanda;
IIas condicOes de supervisao operacional e administrativa continuadas;
IIIas condicOes de instrucao e educacao continuadas.
Parágrafo únicoOs criterios de que trata este artigo serao definidos em regulamento proprio, aprovado por portaria do Comandante Geral.

SEcA0 II Dos orgaos de Execucao Prevencional

Art. 53.
s orgAos de execucao prevencional, subordinados a diretoria de prevencao e servicos tecnicos, compreendem as seguintes OBMs de Atuacao Direta Prevencionais:
Ia Subdiretoria de Expediente
IIa Subsecao de Hidrantes; e
IIIo Centro de Investigacao e Prevencao de Incendio

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2 DE RORAIMA thds 0 nirwto, aqut

GOVERNO DE RORAIMA

§ 1ºA Subsecao de Hidrantes compete, junto aos orgaos e/ou empresas estaduais especificas, a elaboracao de estudos e projetos para implantacao e manutencao da rede publica de hidrantes.
§ 2ºAo Centro de Investigacao e Prevencao de Incendios incumbe a Pericia Tecnica em locais de sinistro em geral, especialmente nos locais de incendio e explosOes, bem como todos os servicos de prevencao em geral, relacionados as atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima especificadas no Artigo 3° desta Lei.

SEcA0 III Dos Orgaos de Execucao Estrategica

Art. 54.
s orgaos de execucao estrategica, subordinados na conformidade do estabelecido nesta Lei, compreendem as seguintes OBMs de Atuacao Direta Estrategicas:
I- o Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros;
II- o Centro de Saude;
III-o Centro de Informatica; e
IV- o Centro de OperacOes e ComunicacOes de Bombeiros.
§ 1ºAo Centro de Ensino e Instrucao de Bombeiros compete a administracao das atividades de formacao, especializacao, aperfeicoamento e educacao continuada dos recursos humanos, bem como a pesquisa e a doutrina da instituicao.
§ 2ºAo Centro de Saude compete a administracao das atividades inerentes a assistencia a saude dos bombeiros militares e seus dependentes.
§ 3ºAo Centro de Informatica compete a administracao das atividades inerentes a prestacao de servicos de informatica, especialmente na producao de programas e sistemas que otimizem as areas administrativas e operacionais da instituicao.
§ 4ºAo Centro de OperacOes e Comunicacoes de Bombeiros compete a instalacao das comunicacOes e a coordenacao e o controle das operacOes bombeiros militares e da defesa civil.

SEÇÃO IV

Dos orgaos de Execucao Logistica

Art. 55.
s orgaos de execucao logistica, subordinados na conformidade do estabelecido nesta Lei, compreendem as seguintes OBMs de Suporte:

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Rorai sil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 o e. aqui.

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Io Centro de Suprimento e Material; e
IIo Centro de Manutencao.
§ 1ºAo Centro de Suprimento e Material compete a administracao das atividades inerentes ao planejamento, execucao, coordenacao, fiscalizac.ao e controle das atividades de suprimento e material da corporacao.
§ 2ºAo Centro de Manutencao compete a administracao das atividades inerentes a execucao dos trabalhos de manutencao de viaturas, equipamento motorizado, materiais em geral e instalacOes.

TÍTULO III

DO PESSOAL

CAPÍTULO I

DO PESSOAL DO CORPO DE BOMBETROS

Art. 56.
pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, sem distincao de sexo, compOe-se de:
I- Pessoal da Ativa:
a)Oficiais, constituidos dos seguintes quadros:

1 - Quadro de Oficiais Combatentes BM -- QOCBM;

2 - Quadro de Oficiais de Sade BM -- QOSBM;

3 - Quadro de Oficiais de Administracao BM -- QOABM;

4 - Quadro Complementar de Oficiais BM -- QCOBM;

5 - Quadro Auxiliar de Oficiais BM -- QAOBM; e

6 - Quadro de Oficiais Especialistas BM -- QOEBM.

b)Pracas, constituidos dos seguintes quadros:

1 - Quadro de Pracas Combatentes BM -- QPCBM;

2 - Quadro de Pracas Especialistas BM -- QPEB;

GAB1NETE DO GOVERNADOR PalOcio Senador Helio Campos - Praca do Centroo - ntro - Boa Vista - Roroima - Brosil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095 623-2410 DE RORAIMA fhds 0 furairoe ourw

II- Pessoal Inativo:
a)Pessoal da Reserva Remunerada, compreendendo os Oficiais e Pracas BM, transferidos para a Reserva Remunerada; e
b)Pessoal Reformado, compreendendo os Oficiais e Pracas BM reformados;
III- Pessoal Civil Assemelhado.

§ l° O Quadro de Oficiais Combatentes BM -- QOCBM -- sera constituido pelos Oficiais possuidores de Curso de Formacao de Oficiais Bombeiro Militar.

§ 2ºO Quadro de Oficiais de Saade BM -- QOSBM -- sera constituido pelos Oficiais que, mediante concurso publico, ingressarem na corporacao diplomados nas respectivas areas por escolas de saade, reconhecidas oficialmente.
§ 3ºO Quadro de Oficiais da Administracao BM -- QOABM, sera constituido por oficiais oriundos da situacao de pracas, entre Primeiro Sargento e Sub-Tenente, mediante curso de habilitacao de oficiais.
§ 4ºO Quadro Complementar de Oficiais BM - QCOBM, sera constituido pelos oficiais que, mediante concurso publico, ingressarem na corporacao diplomados nos cursos de engenharia e arquitetura, reconhecidos oficialmente, e possuirem especializacao, a nivel de pos-graduacao, em engenharia de seguranca do trabalho.
§ 5ºO Quadro Auxiliar de Oficiais BM -- QAOBM, sera constituido por pracas bombeiros militares que concluirem com aproveitamento curso superior nas areas de administracao, economia e psicologia, desde que submetidos ao indispensavel curso de habilitac.ao de oficiais.
§ 6ºO Quadro de Oficiais Especialistas BM - QOEBM, sera constituido por oficiais, oriundos da situacao de pracas especialistas masicos, mediante curso de habilitacao.
§ 7ºO Quadro de Pracas Combatentes BM -- QPCBM, sera constituido por pracas detentores do Curso de Formacao Bombeiro Militar.
§ 8ºO Quadro de Pracas Especialistas BM - QPEBM, sera constituido por pracas que, mediante concurso publico, ingressarem na Corporacao com qualificacao de nivel medio em saude e masica.

§ O Quadro de Pessoal Civil Assemelhado sera constituido pelos seguintes niveis:

I- Superior -- integrado por civis possuidores de curso superior de interesse da corporacao, admitidos mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos;

PaiPcio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Ro - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 0 e aque.

II- Medio -- Integrado por civis de nivel medio possuidores de cursos tecnicos de interesse da corporacao, admitidos mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos.

CAPÍTULO II

DO EFETIVO

Art. 57.
efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima -- CBMRR, sera fixado em lei especifica (Lei de Fixacao do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima), mediante proposta do Governador do Estado a. Assembleia Legislativa.
§ 1ºRespeitado o quantitativo previsto na Lei de Fixacao do Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, o Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, encaminhara Projeto de Lei dispondo sobre o Quadro de Organizaca.-o e Distribuicao -- QOD, conforme proposta do ComandanteGeral da Corporacao.
§ 2ºO efetivo minimo de Bombeiros Militares sera o existente quando de sua emancipacao, observado o art. 75 (das DisposicOes Transitorias).

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

DAS DISPOSICOES GERAIS, TRANSITORIAS E FINAIS

Art. 58.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, atraves de ato proprio, a criar, transformar, e extinguir a denominacao, localizacao e estruturacao das Organizacoes Bombeiros Militares da corporacao, de acordo com a organizacao basica prevista nesta Lei, dentro dos limites fixados, ouvido o Comandante-Geral e o Estado Maior Geral da corporacao.
Art. 59.
s policiais militares integrantes da Carreira Policial Militar do Ex Territerio Federal de Roraima poderao compor o quadro inicial do CBMRR, sendo-lhes assegurados todos os seus direitos, prerrogativas, obrigacOes e deveres inerentes a esse status, permanecendo na condicao de cedidos ao Estado de Roraima.
§ 1ºA composicao do Quadro inicial do Corpo de Bombeiros Militar e facultada aos oficiais e pracas da Policia Militar de Roraima, sejam integrantes da Carreira Policial Militar do Ex Territorio Federal de Roraima ou servidores publicos militares estaduais, e que, alem do parecer favoravel do Comandante-Geral do CBMRR, atendam as seguintes exigencias:
I- se Oficial QOPM ou Aspirante a Oficial QOPM possuir o Curso de Formacao de Oficiais Bombeiros Militares -- CFOBM, Curso de Bombeiro para Oficial -- CBO ou Curso de Especializacao em

Pakicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 0 ii,rwa, aqat

"AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Contra-Incendio e Salvamento -- COCIS ou, ainda, Curso de Bombeiro Operacional para Oficiais -- CBOO;

II- se Oficial QOPMA possuir o Curso de Mergulho Autonomo -- CMAut ou Curso de Socorros Urgentes -- CSU;
III- se Praca atender a qualquer dos requisitos abaixo:
a)pertencer ao Quadro de Organizacao do Corpo de Bombeiros Militar no momento de sua emancipacao,
b)for possuidor do Curso de Formaca.o de Sargentos Bombeiros Militares -- CFSBM;
c)for possuidor do Curso de Aperfeicoamento de Sargentos Bombeiros Militares -- CASBM;
d)for possuidor do Curso ou Estagio de habiliatcao em Vistoria Tecnica -- CHVT ou EHVT;
e)for possuidor do Curso ou Estagio de Mergulho Autonomo, realizado no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima ou em outra Corporacao Bombeiro Militar -- CMAut ou EMAut;
§ 2ºA comprovacao da conclusao de Cursos ou Estagios, realizados por Oficiais e Pracas, sera feita atraves da apresentacao do respectivo Diploma ou certificado original.
§ 3ºOs Policiais Militares que compuserem o quadro inicial do CBMRR passam a concorrer as promocOes no Corpo de Bombeiro Militar de Roraima, dentro de seus respectivos Quadros, segundo o que dispuser a lei especifica.
§ 4ºO Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar presidira o processo de ingresso dos Policiais Militares para a composicao do Quadro inicial da nova Corporacao e, em beneficio desta, levara em conta criterios, eminentemente, tecnicos e relativos a carreira do interessado.
Art. 60.
s Policiais Militares referenciados no artigo anterior terao o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da promulgacao desta Lei Complementar, para optarem pela composicao ao Quadro do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvados os casos em que o PM ou Bombeiro Militar possua os devidos requisitos constantes do § 1° do art. 59, e esteja exercendo cargos de confianca na Policia Militar.
Art. 61.
Aos alunos--oficiais que, na data da publicacao desta Lei Complementar, encontrarem-se realizando o Curso de Formacao de Oficiais Bombeiro Militar, terao o direito assegurado de integrar os Quadros do Corpo de Bombeiro Militar.
Art. 62.
As pracas que pertencerem ao Quadro de Organizacao do Corpo de Bombeiros Militar, por ocasiao da promulgacao desta Lei Complementar, terao o direito assegurado de ingressar no seu quadro inicial, independentemente dos requisitos elencados no § 1°, inciso I e 11, do artigo 59.

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraim sil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds o e aqw,

Art. 63.
s Policiais Militares que passarem a compor o Quadro de Bombeiros Militares e que atenderem aos requisitos exigidos serao automaticamente lotados no Corpo de Bombeiros Militar, nos mesmos postos e graduacoes que possuirem no momento da inclusao, mantidos o vinculo funcional e respectiva remuneracao.
Art. 64.
Sera computado como intersticio e arregimentacao o tempo passado nos postos e graduacOes dos policiais militares nos Quadros da Policia Militar de Roraima.
Art. 65.
Policial Militar nao podera ingressar nos quadros iniciais do Corpo de Bombeiros Militar emancipado quando encontrar-se em qualquer das situacOes abaixo:
Ijulgado incapaz definitivamente para o servico ativo da Policia Militar;
IIdeixar de satisfazer qualquer dos requisitos de ingresso previstos no § 1° do art. 59, desta Lei Complementar;
IIIpreso, preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisao nao for revogada;
IVsubmetido a Conselho de Justificacao ou a Conselho de Disciplina instaurados ex-officio;
Vpreso, preventivamente, em virtude de inquerito policial militar instaurado;
VIcondenado, em sentenca penal transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade superior a dois anos;
VIIlicenciado para tratar de interesse particular;
VIIIcondenado a pena de suspensao do exercicio do posto, cargo ou funcao, nos termos do Codigo Penal Militar;
IXconsiderado desertor.
Art. 66.
A organizacao basica prevista nesta Lei Complementar devera ser efetivada progressivamente de acordo com as necessidades e disponibilidades de instalacao, de material e de pessoal.
Art. 67.
Enquanto o Corpo de Bombeiros Militar nao dispuser de legislacao propria, aplicar-seao, subsidiariamente, aos seus integrantes todos os dispositivos legais da Policia Militar do Estado de Roraima, referentes aos direitos, deveres, vantagens, prerrogativas e obrigacOes.

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Bnasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 o carax., e aq

Art. 68.
Fica garantido aos Oficiais e Pracas do Corpo de Bombeiro Militar, bem como aos seus dependentes, os direitos a assistencia medico-hospitalar e odontologica, atraves do sistema de saude da PMRR, e aos beneficios do Servico de Assistencia Social da Policia Militar, mediante celebracao de convenios, ate que o Corpo de Bombeiros adquira autonomia nesses setores.
Art. 69.
Todos os imoveis, equipamentos, viaturas embarcacOes, moveis e utensilios em geral pertencentes a Policia Militar, que estejam sendo utilizados pelo Corpo de Bombeiros, passam a integrar o patrimonio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.
Art. 70.
A elaboracao da folha de pagamento e a remuneracao dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, enquanto nao estruturadas, permanecera a cargo da Policia Militar.
Art. 71.
Servico de Rancho da Policia Militar permanecera atendendo ao Corpo de Bombeiros Militar, mediante celebracao de convenio, ate que seja implantado na corporacao o servico correspondente.
Art. 72.
preenchimento de cargos de chefia ou comando obedecera aos criterios hierarquicos militares, conforme dispuser a legislacao especifica.
Art. 73.
Subsidiariamente a presente Lei Complementar, dispora a corporacao da seguinte legislacao:
IEstatuto Bombeiro Militar - EBM;
IIPlano de Carreira do Corpo de Bombeiros Militar - PCCBM;
IIILei de Remuneracao do Corpo de Bombeiros Militar - LRCBM;
IVLei de Promocao dos Oficias Bombeiros Militares - LPOBM;
VLei de Promocao de Pracas Bombeiros Militares - LPPBM;
VIRegulamento Geral do Corpo de Bombeiros Militar - RGCBM;
VIIRegulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar - RDCBM;
VIIIRegulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar - RUCBM;
IXRegulamento de Movimentacao de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar -- RPCBM;
XDemais legislacOes especificas ou peculiares.

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - i oraima Brasil CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA fhds o rar~. e aqui,

Art. 74.
primeiro Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar sera da livre escolha e exoneracao do Governador do Estado, excepcionalmente dentre os Oficiais Superiores da Policia Militar, independente do preenchimento dos requisitos dispostos no art. 59, § 1°, inciso I desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO Oficial Superior escolhido para o cargo de Comandante-Geral passara a compor, em definitivo, o Quadro de Oficiais de Bombeiros Militares Combatentes.
Art. 75.
quantitativo de Policiais Militares que poderao integrar o efetivo inicial do Corpo de Bombeiros Militar sera, no maximo, de cento e sessenta homens.
Art. 76.
A remuneracao dos Membros da Corporacao do Corpo de Bombeiros Militar sera equivalente aquela fixada na Lei de Remuneracao da Policia Militar.
Art. 77.
E assegurado ao Corpo de Bombeiros Militar paridade com a Policia Militar na composicao do Conselho de Justica Militar Estadual.
Art. 78.
As despesas decorrentes da aplicacao desta Lei Complementar correrao a conta da Dotacao Orcamentaria do Poder Executivo Estadual.
Art. 79.
Sao partes integrantes da presente Lei Complementar os anexos I a XIX.
Art. 80.
Poder Executivo regulamentara a presente Lei, no que couber, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 81.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 82.
Revogam-se as disposicoes em contrario.

Palacio Senador Helio Campo De z embro de 2001.

Governador do stado de Roraima

GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 o 44raioy afte

GOVERNO DE RORAIMA

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