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Roraima

Lei Complementar Estadual de Roraima nº 51, de 28 de dezembro de 2001

Lei nº 51/2001

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSICOES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DA CARREIRA CAPÍTULO IV – DO EXERCICIO CAPÍTULO V – DA PROMOCAO CAPÍTULO VI – DA REMUNERACAO DOS POLICIAIS MILITARES CAPÍTULO VII – DOS DIREITOS PECUNIARIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE CAPÍTULO VIII – DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE CAPÍTULO IX – DOS INCAPACITADOS CAPÍTULO X – DOS DESCONTOS CAPÍTULO XI – DOS LIMITES DA REMUNERACAO E DOS PROVENTOS TÍTULO DE – remuneracao ou proventos, importancia superior a remuneracao bruta do Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Roraima.
71 artigos

GOVERNO DE RORAIMA

AMAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N" 051 de 28 de Dezembro de 2001.

"Dispoe sobre a Carreira, Remuneracao e o Quadro de Organizacao e Distribuicao do Efetivo da Policia Militar do Estado de Roraima, e da outras providencias."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faco saber que Assembleia Legislativa

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

Art. 1.
Esta Lei Complementar dispoe sobre a instituicao da carreira, remuneracao e o quadro de organizacao e distribuicao do efetivo da Policia Militar do Estado de Roraima.
Art. 2.
Os integrantes da Policia Militar do Estado de Roraima, em razao da destinacao constitucional da Corporacao e em decorrencia da legislacao vigente, constituem uma categoria especial de servidores publicos estaduais e sao denominados policiais militares.
Art. 3.
A Carreira Policial Militar e caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada as finalidades da Policia Militar, denominada atividade policial militar.
Parágrafo únicoA Carreira Policial Militar e privativa do pessoal da ativa, tem inicio com o ingresso na Corporacao e obedece a sequencia de graus hierarquicos.
Art. 4.
O cargo policial militar e um conjunto de atribuicOes, deveres e responsabilidades cometidas a um policial militar em servico ativo.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

Art. 5.
A carreira do policial militar do Estado de Roraima passa a ser estruturada atraves dos seguintes quadros basicos:
IQuadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM):
a)Coronel PM,

mw o GABINETE DO GOVERNADOR

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA aqut

b)Tenente Coronel PM;
c)Major PM;
d)Capitao PM;
e)1° Tenente PM;
f)2° Tenente PM.
IIQuadro de Oficiais Policiais Militares de Saude (QOPMS):
a)Tenente Coronel PM;
b)Major PM;
c)Capitao PM;
d)1° Tenente PM.
IIIQuadro de Oficiais de Administracao Policiais Militares (QOAPM):
a)Capitao PM;
b)1° Tenente PM;
c)2° Tenente PM.
IVQuadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares (QAOPM):
a)Capitao PM;
b)1° Tenente PM;
c)2° Tenente PM.
VQuadro de Pracas Especiais Policiais Militares (QPEPM):
a)Aspirante-a-Oficial PM;
b)Cadete (ultimo ano);
c)Cadete (demais anos). Q 0 0 Q GABINETE DO GOVERNADOR AGOVERNO 4 A 4 Palacio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380

Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry O lar .~. E. aquA,

GOVERNO DE RORAIMA

VIQuadro de Pracas Policiais Militares (QPPM):
a)Subtenente PM;
b)1° Sargento PM;
c)2° Sargento PM;
d)3° Sargento PM;
e)Cabo PM;
f)Soldado PM de la Classe;
g)Soldado PM de 2a Classe.
VIIQuadro de Pracas Policias Militares de Saude (QPPMS):
a)Subtenente PM;
b)1° Sargento PM;
c)2° Sargento PM;
d)3° Sargento PM;
e)Cabo PM.
VIIIQuadro de Pracas Policias Militares Musicos (QPPMM):
a)Subtenente PM MUS;
b)1° Sargento PM MUS;
c)2° Sargento PM MUS;
d)3° Sargento PM MUS;
e)Cabo PM MUS.
IXQuadro Especialista de Pracas Policiais Militares (QEPPM
a)1° Sargento PM; 0000

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vis-ta - Roraima - Brosil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095)623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA ldrv CI fur ..~... 6 aqu.,:

GOVERNO DE RORAIMA "A/VtAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

b)2° Sargento PM;
c)3° Sargento PM;
d)Cabo PM.
XQuadro de Pracas Policiais Militares Corneteiros (QPPMC):
a)Cabo PM.
Parágrafo únicoO Quadro de Organizacao e Distribuicao do Efetivo da Policia Militar do Estado de Roraima e o constante do Anexo i da presente Lei Complementar.

CAPiTUI,0 III DO INGRESSO

Art. 6.
O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares -- QOPM, dar-se-a no posto de 2° Tenente PM por ato do Governador do Estado, apos aprovacao no Curso de Formacao de Oficiais e o devido estagio probatorio como Aspirante-a-Oficial PM.
Parágrafo únicoPara ingressar no quadro especificado no caput deste artigo sera obrigatorio que seja policial militar com o Curso de Formacao de Soldado. ?c,` C` i
Art. 7.
O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares de Sade dar-se-a no posto de 1° - Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, mediante concurso pUblico de provas e titulos e conclusao, com aprovacao, do esta.gio de adaptacao de oficiais, sendo exigido diploma de nivel superior, na respectiva area de
Art. 8.
O ingresso no Quadro de Oficiais de Administracao Policiais Militares dar-se-a no posto de 2° Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, mediante processo seletivo interno, com exigencia de ensino medio, entre os Subtenentes oriundos do Quadro de Pracas Policiais Militares, apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Habilitacao de Oficial.
Art. 9.
O ingresso no Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares dar-se-a no posto de 2° Tenente PM, por ato do Governador do Estado de Roraima, atraves de processo seletivo interno, com exigencia de curso superior nas areas de ciencias juridicas e sociais, com mais de cinco anos de efetivo exercicio na Corporacao, apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Habilitacao de Oficial.

0000 GABINFTE DO GOVFRNADOR GOVERNO Tels.: ((195) 623-1663,1 623-1979/623-1410 1ax: ((195) 623-2410 DE RORAIMA ldrv O ii<Vwc.- e aqui-

Art. 10.
ingresso no Quadro de Pracas Policiais Militares dar-se-a na graduacao de Soldado PM de 2° Classe, por ato do Governador do Estado de Roraima, apos aprovacao em concurso pUblico e respectivo Curso de Formacao de Soldados.
Parágrafo únicoAs condicoes de intersticio e de servico arregimentado, para as promocoes de policiais militares, poderao ser reduzidas, ate a metade, por ato do Governador do Estado.
Art. 11.
Soldado PM de 2a Classe, durante o periodo de formacao sera avaliado segundo sua aptidao e capacidade para o exercicio do cargo de Policial Militar, observados os valores inerentes as obrigacoes e deveres da funcao.
§ 1ºE indispensavel a submissao dos candidatos a realizacao de exame psicolOgico e investigacao psico-social.
§ 2ºAo termino do tempo de formacao, sera submetida a homologacao do Comandante-Geral da Corporacao avaliacao de desempenho do Policial Militar realizado de acordo com a Legislacao pertinente.
§ 3ºO ingresso no Quadro de Pracas Policiais Militares de SaUde dar-se-a mediante processo seletivo interno entre os Soldados PM de 1 Classe.
§ 4ºO ingresso no Quadro de Pracas Policiais Militares MUsicos dar-se-a mediante processo seletivo interno entre os Soldados PM de P Classe.
Art. 12.
ingresso no Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM), dar-se-a por antiguidade atraves do aproveitamento dos soldados e cabos do Quadro de Pracas Policiais Militares (QPPM) e do Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM).
§ 1ºApos a entrada em vigor desta Lei, a Policia Militar de Roraima devera providenciar, a realizacao de Curso Especial de Formacao de Cabos (CEFC) e Curso Especial de Formacao de Sargentos (CEFS), que se destinam, respectivamente, aos soldados e cabos da Policia Militar, observado, rigorosamente a antiguidade dos policiais militares, e a disponibilidade de vagas existentes no Quadro.
§ 2ºO Soldado QPPM, apos completar 12 (doze) anos de servico, estando no minimo no comportamento "OTIMO", observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fara jus a ser matriculado no Curso Especial de Formacao de Cabos, o qual concluido com aproveitamento, habilitara o mesmo a ingressar no Quadro Especial de Policial Militar (QEPM) sendo promovido a graduacao de Cabo QEPM pelo criterio de classificacao no Curso Especial, observada a disponibilidade de vagas.
§ 3ºO Cabo QPPM e QEPM, apos completar 15 (quinze) anos de servico, estando no minimo no comportamento "OTIMO", observada a antiguidade e a disponibilidade de vagas, fara jus a ser matriculado no Curso Especial de Formacao de Sargentos, o qual concluido com aproveitamento,

GOVERNO Tcls.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095)623-2410 DE RORAIMA ldrv o iurwa, e aqui,

"AMAZON1A: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

habilitara o mesmo a promocao a 3° Sargento QEPM passando a pertencer a este Quadro pelo criterio de classificacao no Curso Especial, observada a disponibilidade de vagas.

§ 4ºO 3° Sargento QEPM e QPPM, ao completar 20 (vinte) anos de servico, estando no minimo no comportamento "OTIMO", sera promovido a graduacao de 2° Sargento QEPM, observado o limite de 10 % (dez por cento) do efetivo de 3° Sargento QPPM.
§ 5ºO 2° Sargento QEPM, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de servico, estando no minimo no comportamento "OTIMO", sera promovido a graduacao de 1° Sargento QEPM, observado o limite de 10% (dez por cento) do efetivo de 3° Sargento QPPM.
§ 6ºO 1° Sargento QEPM ao completar 28 (vinte e oito) anos de servico, estando no minimo no comportamento "OTIMO", sera promovido a graduacao de Subtenente QEPM, observado o limite de 5% (cinco por cento) do efetivo de 3° Sargento QEPM.
§ 7ºO policial militar que for promovido nos termos estabelecidos neste artigo, passara a integrar o Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM)
§ 8ºPara a promocao a graduacao de 1° Sargento QEPM, sera ainda exigido o Curso de Atualizacao em Seguranca PUblica (CASP), concluido com aproveitamento, ate a data de promocao.
§ 9ºOs Cabos, os 3°, 2° e 1° Sargentos QEPM promovidos a estas graduacOes, pelos criterios estabelecidos nesta Lei, so poderao obter nova promocao, por este mesmo criterio, apos intervalo minimo de 3 (tres) anos, desde que satisfeitas as demais exigencias, nao se admitindo promocoes sucessivas, ressalvados os casos de ressarcimento de pretericao, ja previstos no Estatuto da Policia Militar.
§ 10ºAs graduacoes de 2° e 1° Sargentos e Subtenente do Quadro Especial de Pracas da Policia Militar (QEPPM), serao efetuadas apos o aumento do efetivo da Corporacao para 3.000 (tres mil) policiais militares.
Art. 13.
s aprovados em concurso pUblico para o ingresso nos Quadros de Oficiais Policiais Militares que estiverem participando do Curso de Formacao de Oficiais serao considerados Cadetes PM.
Parágrafo únicoO Cadete PM aprovado nos exames de instrucao policial militar, tecnica e profissional sera declarado Aspirante-a-Oficial PM.
Art. 14.
s aprovados em concurso pUblico para o ingresso nos Quadros de Pracas Policiais Militares, enquanto estiverem participando do curso de Formacao de Soldado, serao considerados Alunos-Soldados PM.
Parágrafo únicoO Aluno-Soldado PM, aprovado nos exames de instrucao policial militar, tecnica e profissional sera declarado Soldado PM de 2a Classe.

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Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry 0 ar,

GOVERNO DE RORAIMA

CAPÍTULO IV

DO EXERCICIO

Art. 15.
Quadro de Oficiais Policiais Militares sera destinado ao exercicio, dentre outras, de funcoes de comando, chefia e direcao dos diversos orgaos da Instituicao, sendo integrado por oficiais com curso de formacao em nivel de graduacao, realizado em estabelecimento de ensino proprio ou de policia militar de outra unidade federada.
Art. 16.
Quadro de Oficiais Policiais Militares de Satkle sera destinado ao exercicio de Chefia ou Direcao dos orgaos administrativos nas areas de atividades de sat:ide da Instituicao, de acordo com as suas peculiaridades.
Art. 17.
Quadro de Oficiais de Administracao Policiais Militares sera destinado ao exercicio de atividades subsidiarias das funcOes de comando, chefia e direcao dos diversos orgaos da Instituicao, sendo integrado por oficiais com Curso de Habilitacao de Oficial.
Art. 18.
Quadro Auxiliar de Oficiais Policiais Militares sera destinado ao desempenho de determinadas atividades-meio da Instituicao, sendo integrado por oficiais com cursos de graduacao em areas de interesse da corporacao.
Art. 19.
s Quadros de Pracas Policiais Militares e Policiais Militares MUsicos sao, por excelencia, elementos de execucao das atividades administrativas e operacionais, podendo exercer o comando e chefia de orgaos administrativos de menor complexidade e das pequenas fracoes de tropa da atividade operacional da estrutura organizacional da Cooperacao, assim como auxiliar na area de planejamento.

CAPÍTULO V

DA PROMOCAO

Art. 20.
A promocao e um ato administrativo cuja finalidade basica a a selecao dos Policiais Militares para o exercicio de funcoes pertinentes ao grau hierarquico superior.
Art. 21.
As promocoes serao efetuadas pelos criterios de antiguidade e merecimento ou ainda por bravura e post mortem.
Art. 22.
Para a promocao ao posto de Major PM pelo ocupante do posto de Capitao PM, sera exigido a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Aperfeicoamento de Oficiais.
Art. 23.
Para a promocao ao posto de Coronel PM pelo ocupante do posto de Tenente Coronel PM, sera exigido a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Estudos Estrategicos.

PaltScio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldry

"Alv1AZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Art. 24.
A promocao a graduacao de Cabo PM do Quadro de Pracas Policiais Militares sera efetuada mediante processo seletivo interno e apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Formacao de Cabo.
Art. 25.
A promocao a graduacao de 3° Sargento PM do Quadro de Pracas Policiais Militares sera efetuada mediante processo seletivo interno e apos a conclusao, com aproveitamento, do Curso de Formacao de Sargento.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERACAO DOS POLICIAIS MILITARES

SEÇÃO I

Da Composicao

Art. 26.
Remuneracao e o somatorio das parcelas devidas, mensal e regularmente, ao policial militar pelo efetivo exercicio da atividade militar ou em decorrencia deste, quando na inatividade.
Art. 27.
A remuneracao e o provento do policial militar nao estao sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.
Art. 28.
A remuneracao dos policiais militares do Estado de Roraima compoe-se de:
Isoldo;
IIadicionais:
a)de posto ou graduacao,
b)de certificacao profissional;
c)de operacao militar;
IIIgratificacoes:
a)de representacao;
b)de servico voluntario-,
c)de interiorizacao;
d)de risco de vida.

o oo GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO

Paldcio Senador Helio Campos - Proca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301- 380 Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 O furimo, aqw

GOVERNO DE RORAIMA

Parágrafo únicoAs tabelas de soldos, adicionais e gratificacOes sao as constantes dos anexos II, III, IV e V.
Art. 29.
Alem da remuneracao estabelecida no art. 28 desta Lei Complementar, os policiais militares tem os seguintes direitos pecuniarios:
Iobservados os dispositivos constantes no art. 30 desta Lei Complementar:
a)diarias;
b)transporte;
c)ajuda de custo;
d)auxilio-fardamento;
e)auxilio-alimentacao;
f)auxilio invalidez;
g)auxilio-moradia;
IIObservada a legislacao especifica:
a)assistencia pre-escolar;
b)salario-familia,
c)adicional de ferias,
d)adicional natalino;
e)auxilio-funeral;
f)salario-maternidade.
Art. 30.
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
Isoldo - parcela basica mensal da remuneracao e dos proventos, irredutivel, inerente ao posto ou a graduacao do militar, constante na Tabela I do Anexo II;
IIadicional de posto ou graduacao - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar, inerente a cada circulo hierarquico da Carreira Policial Militar, constante na Tabela 1 do Anexo III;

GABINFTF DO GOVERNADOR Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista Roraima Brasil - CFP 69.301-380 DE RORAIMA ldry o 4,rway

"AMAZ4:5NIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

IIIadicional de certificacao profissional - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, constante na Tabela II do Anexo III;
IVadicional de operacoes militares parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar pelo desempenho de operacOes policiais militares e para compensacao de desgastes organicos e danos psicossomaticos decorrentes do desempenho das atividades tecnico-profissionais nos respectivos Quadros, constante na Tabela III do Anexo III;
Vgratificacao de interiorizacao - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar, quando servindo em Unidades Militares do interior do Estado, conforme regulamentacao;
VIgratificacao de representacao - parcela remuneratoria mensal devida ao policial militar em efetivo desempenho de funcOes PM, e a titulo de representacao especial no exterior, constante na Tabela unica do Anexo IV;
VIIgratificacao de servico voluntario parcela remuneratoria devida ao policial militar que, voluntariamente, durante seu periodo de folga, apresentar-se para o servico de policiamento, prevencao de combate a incendio e salvamento, atendimento pre-hospitalar ou seguranca publica de grandes eventos ou sinistros na conveniencia e necessidade da Administracao, conforme regulamentacao;
VIIIgratificacao de risco de vida direito pecuniario mensal devido ao policial militar na ativa, em atividade policial militar, destinado a compensar os constantes riscos de vida resultantes do desempenho continuo das atividades policiais militares, conforme reg,ulamentacao;
IX- diaria - direito pecuniario devido ao policial militar que se afastar da sede em que efetivamente exerce a sua funcao, em servico de carater eventual, para outro ponto do Estado, do territorio nacional ou do exterior, pago adiantadamente, destinado a cobrir as correspondentes despesas de pousada, alimentacao e locomocao urbana, utilizando os parametros estabelecidos na legislacao Estadual;
X- transporte - direito pecuniario devido ao policial militar, para custear despesas com transporte, quando estas nao forem realizadas por conta do Governo do Estado ou qualquer outro orgao ou entidade, nas movimentacoes e viagens por interesse do servico ou conveniencia administrativa, incluindo a necessidade de internacao hospitalar decorrente de prescricao medica,
XIajuda de custo - direito pecuniario devido ao policial militar, pago adiantadamente, que se afastar da sede que efetivamente exerce suas funcOes, em razao de servico, para custeio das despesas de locomocao e instalacao, exceto as de transporte, nas movimentacoes para fora de sua sede, constante na Tabela I do Anexo V;
XIIauxilio-fardamento - direito pecuniario devido ao policial militar para custear gastos com fardamento, constante na Tabela II do Anexo V,

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv C-.) Pt.c. e

XIIIauxilio-alimentacao - direito pecuniario mensal devido ao policial militar para custear gastos com alimentacao, conforme regulamentacao;
XIVauxilio-moradia - direito pecuniario mensal devido ao policial militar, na ativa, para auxiliar nas despesas com habitacao para si e seus dependentes, conforme regulamentacao;
XVauxilio-invalidez - direito pecuniario devido ao policial militar na inatividade, reformado como invalido, por incapacidade para o servico ativo, constante na Tabela III do Anexo V.
Art. 31.
direito do policial militar a remuneracao tem inicio na data:
Ido ato da promocao, para o Oficial PM;
IIdo ato da declaracao, para o Aspirante-a-Oficial PM;
IIIdo ato da promocao a Oficial, para o Subtenente PM;
IVdo ato da promocao, para as demais Pracas PM;
Vda apresentacao, quando da nomeacao inicial para qualquer posto ou graduacao;
VIdo ato da matricula, para os alunos das escolas, centros de formacao de oficiais e de pracas, e congeneres.
Parágrafo únicoNos casos de retroatividade, a remuneracao e devida a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 32.
Suspende-se temporariamente o direito do policial militar a remuneracao quando:

- em licenca para tratar de interesse particular;

11 - na situacao de desertor;

IIIno periodo de ausencia nao justificada, percebendo, nessa situacao, o soldo, os adicionais de posto ou graduacao e de certificacao profissional, se fizer jus a este;
IVno cumprimento de pena igual ou superior a dois anos, por sentenca transitada em julgado, pelo cometimento de crime de natureza dolosa, percebendo, nessa situacao, o soldo;
Vagregado, para exercer atividades estranhas a Corporacao; estiver em cargo, emprego ou funcao pUblica temporaria n-ao eletiva, ainda que na Administracao PUblica indireta, respeitada o direito de opcao pela remuneracao correspondente ao posto ou graduacao.

0 0 0 0

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 COVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE rORAIMA ldrv 0 aqui,

GOVERNO DE RORAIMA "AMAZoNIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

§ 1ºO policial militar que usar do direito de opcao pela remuneracao faz jus a representacao mensal do cargo, emprego ou funcao publica temporaria, deixando de perceber o adicional de operacoes militares.
§ 2ºO policial militar que usar do direito de opcao pela remuneracao integral do cargo comissionado nao fara jus ao soldo, lhe sendo assegurado os adicionais de posto, ou graduacao de certificacao profissional.
Art. 33.
direito a remuneracao em atividade cessa quando o policial militar for desligado do servico ativo da Corporacao por:
Ianulacao de ingresso, licenciamento ou demissao;
IIexclusao, expulsao ou perda do posto e patente ou graduacao;
IIItransferencia para a reserva ou reforma;
IVfalecimento.
§ 1ºO policial militar, enquanto nao for desligado, continuara a perceber remuneracao na ativa ate a publicacao de seu desligamento, que nao podera ultrapassar quarenta e cinco dias da data da primeira publicacao oficial do respectivo ato.
§ 2ºA remuneracao, a que faria jus em vida o policial militar falecido, sera paga aos seus beneficiarios habilitados conforme a legislacao do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima (LPER/RR).
Art. 34.
Quando o policial militar for considerado desaparecido ou extraviado nos termos do Estatuto Policial Militar, sua remuneracao ou proventos sera pago aos que tiverem direito a sua Pensao por morte.
Art. 35.
policial militar no exercicio de cargo, comissao ou funcao, cujo desempenho seja privativo de posto ou graduacao superior ao seu, percebe a remuneracao desse posto ou graduacao, respeitada a devida habilitacao.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo nao se aplica as substituicOes por motivo de ferias e outras dispensas ate trinta dias.

SEcA0 II Das Dilrias

Art. 36.
As diarias compOem-se de percentuais destinados a pousada, alimentacao e locomoc conforme legislacao em vigor.

PalOcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv o e aqt.

§ 1ºA diaria e devida pela metade no dia da chegada e nos deslocamentos que nao exigir pernoite.
§ 2ºFara jus a complementacao de diaria o policial militar que receber bolsa de estudo, para frequentar cursos ou estagios, cujo valor for inferior as diarias.
Art. 37.
Compete ao Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Roraima determinar a elaboracao do processo de pagamento das diarias a que fizer jus o policial militar.
Parágrafo únicoNos casos em que o policial militar nao seguir destino ou interromper a missao devera ressarcir ao erario.
Art. 38.
Sera vedado o pagamento de diarias ao policial militar quando:
Ias despesas correrem por conta da Corporacao,
IIno periodo de trinta dias apos o recebimento da ajuda de custo por ocasiao do deslocamento da ida;
IIIno periodo de trinta dias anterior ao seu retorno a sede, nos casos em que fizer jus a ajuda de custo;
IVcumulativas com o auxilio-alimentacao.

SEÇÃO III

Da Ajuda de Custo

Art. 39.
Nao fara jus a ajuda de custo o policial militar:
Imovimentado por interesse proprio;
IIdesligado de curso ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntario de matricula.
Art. 40.
Sera devida a restituicao da ajuda de custo pelo policial militar que a houver recebido, nas circunstancias e condicoes abaixo:
Iintegralmente, de uma so vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;

II pela metade do valor recebido e de uma so vez, quando, ate seis meses apos ter seguido destino, houver sido, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado;

o o o 2 GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO

Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 Tcls.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry (:) /7,44

IIIpela metade do valor, mediante desconto parcelado, quando nao seguir destino por motivo independente de sua vontade, inclusive nos casos de licencas para tratamento da saude propria ou da familia.
Art. 41.
Quando o policial militar receber, antecipadamente, ajuda de custo inferior a que teria direito fara jus a diferenca.
Art. 42.
A ajuda de custo nao sera restituida pelo policial militar ou seu herdeiro, quando:
Iapos ter seguido destino, for mandado regressar;
IIocorrer o falecimento do policial militar, mesmo antes de seguir destino.
Art. 43.
s dependentes com direito a transporte que, por qualquer motivo, nao acompanharem o policial militar na mesma viagem poderao faze-lo ate tres meses apos a movimentacao.
Parágrafo únicoOcorrendo a circunstancia do caput deste artigo, o policial militar devera comunicar a autoridade competente.

SEÇÃO IV

Da Remuneracao no Exterior

Art. 44.
Considera-se em servico no exterior o policial militar em atividade, fora do Pais, designado para desempenhar funcoes enquadradas em uma das seguintes missoes:
Iencarregado ou participante de missoes especiais;
IImembro de delegacao, comitiva ou representacao de natureza militar, tecnico-profissional ou desportiva;
IIIencarregado ou participante de outras missoes.
Art. 45.
militar em missao especial no exterior tera sua remuneracao calculada em moeda estrangeira, durante o periodo compreendido entre as datas de saida e retorno ao territario nacional, conforme dispuser a regulamentacao.

CAPÍTULO VII

DOS DIREITOS PECUNIARIOS AO PASSAR PARA A INATIVIDADE

Art. 46.
policial militar ao ser transferido para a inatividade remunerada, alem dos direitos previstos nos artigos 47 e 48, desta Lei Complementar, fara jus ao valor relativo ao periodo integral das

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1 Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 DE RORAIMA ldrv o e aqw,

ferias a que tiver direito e, ao incompleto, na proporcao de um doze avos por mes de efetivo servico, sendo considerada como mes integral a fracao igual ou superior a quinze dias.

Parágrafo únicoOs direitos previstos neste artigo sao concedidos aos beneficiarios da pensao, no caso de falecimento do policial militar em servico ativo.

CAPÍTULO VIII

DOS PROVENTOS NA INATIVIDADE

Art. 47.
s proventos na inatividade remunerada sao constituidos das seguintes parcelas:
Isoldo ou quotas de soldo;
IIadicional de posto ou graduacao;
IIIadicional de certificacao profissional;
IVadicional de operacoes militares.
§ 1ºPara efeito de calculos, os proventos sao integrais ou proporcionais:
Iintegrais, calculados com base no soldo;
IIproporcionais, calculados com base em quotas de soldo correspondentes a um trinta avos do valor do soldo, por ano de servico.
§ 2ºAplica-se o disposto neste artigo ao calculo da pensao.
§ 3ºO policial militar transferido para a reserva remunerada ex officio, por haver atingido a idade limite de permanencia em atividade no respectivo posto ou graduacao, tem direito ao soldo integral.
Art. 48.
Alem dos direitos previstos no art. 47 desta Lei Complementar, o policial militar na inatividade remunerada fara jus a:
Iadicional-natalino;
IIauxilio-invalidez;
IIIassistencia pre-escolar;
IVsalario-familia;

AA:41 ° Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Visto - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 o cur~ e aqu4

"Al·AAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

Vauxilio-funeral.
Art. 49.
Suspende-se o direito do policial militar inativo a percepcao de proventos, quando retornar a ativa, convocado ou designado para o desempenho de cargo ou comissao na Corporacao, nos termos do Estatuto Policial Militar, a partir da data de sua apresentacao.
Art. 50.
Cessa o direito a percepcao dos proventos na inatividade na data:
Ido falecimento do policial militar;
IIdo ato que prive o oficial do posto e da patente;
IIIdo ato da exclusao a bem da disciplina, para o praca.

CAPÍTULO IX

DOS INCAPACITADOS

Art. 51.
militar incapacitado tera seus proventos calculados sobre o soldo integral do posto ou graduacao em que foi reformado, nos termos do Estatuto Policial Militar e os adicionais e auxilios a que fizer jus, quando reformado pelos seguintes motivos:
Iferimento recebido em servico ou na manutencao da ordem e seguranca pUblica ou por enfermidade contraida nessa situacao ou que nelas tenha sua causa eficiente,
IIacidente em servico;
IIIdoenca, tendo relacao de causa e efeito com o servico;
IVpor doenca, molestia profissional, doenca grave, contagiosa ou incuravel, desde que torne o policial militar total e permanentemente invalido para qualquer trabalho.
§ 1ºConsideram-se doencas graves, contagiosas ou incuraveis, a que se refere o inciso IV deste artigo, tuberculose ativa, alienacao mental, esclerose multipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servico militar, hanseniase, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, paralisia irreversivel e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avancados do mal de Paget (osteite deformante), penfigo, Sindrome da Imunodeficiencia Adquirida (AIDS), e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
§ 2ºOs proventos serao proporcionais nos demais casos.
Art. 52.
policial militar reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relacao de causa e efeito com o servico, ressalvados os casos previstos no inciso IV do art. 51, desta

DE RORAIMA Idry o e aqw,

001/ERNO DE RORAIMA

Lei Complementar, percebera os proventos nos limites impostos pelo tempo de servico computavel para a inatividade.

CAPÍTULO X

DOS DESCONTOS

Art. 53.
Descontos sao abatimentos que podem sofrer a remuneracao ou os proventos do policial militar para cumprimento de obrigacoes assumidas ou impostas em virtude de disposicao de lei ou de regulamento.
§ 1ºOs descontos podem ser obrigatorios ou autorizados.
§ 2ºOs descontos obrigatorios tem prioridade sobre os autorizados.
§ 3ºNa aplicacao dos descontos, o policial militar nao podera receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneracao ou proventos.
Art. 54.
Sao descontos obrigatorios do policial militar:
Icontribuicao para o Instituto de Previdencia do Estado de Roraima (IPER/RR);
IIcontribuicao para a assistencia medico-hospitalar, psicologica e social do policial militar;
IIIindenizacao pela prestacao de assistencia medico-hospitalar aos dependentes por intermedio de organizacao militar, conforme regulamentacao;
IVimpostos incidentes sobre a remuneracao ou os proventos, de acordo com a legislacao vigente;
Vindenizacao a Fazenda Publica em decorrencia de divida;
VIpensao alimenticia judicial;
VIItaxa de uso por ocupacao de proprio estadual residencial ou nacional residencial, sob a administracao do Governo do Estado de Roraima;
VIIImulta por ocupacao irregular de proprio estadual residencial ou nacional residencial, sob a administracao do Governo do Estado de Roraima, conforme regulamentacao;
IXdecorrente de decisao judicial.

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brosil CEP 69.301- 0 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 -- Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry 0 ire".~ e aq

Art. 55.
Descontos autorizados sao os efetuados em favor de entidades consignatarias, conforme legislacao especifica.
Parágrafo únicoOs descontos previstos neste artigo nao podem ultrapassar trinta por cento da remuneracao ou dos proventos do policial militar, abatido os descontos previstos no art. 54.

CAPÍTULO XI

DOS LIMITES DA REMUNERACAO E DOS PROVENTOS

Art. 56.
Nenhum policial militar, na ativa ou na inatividade, podera perceber mensalmente, a

TÍTULO DE – remuneracao ou proventos, importancia superior a remuneracao bruta do Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Roraima.

unico

II

Art. 57.
Nenhum policial militar ou beneficiario de pensao pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensao, valor inferior ao do salario minimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferenca encontrada, passando a compor o soldo ou a pensao para todos os efeitos legais.
Parágrafo únicoA pensao de que trata o caput deste artigo e a pensao bruta e nao as quotas partes resultantes das subdivisoes aos beneficiarios.

CAPÍTULO XII

DA ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR

Art. 58.
A assistencia medico-hospitalar, psicologica e social ao policial militar e seus dependentes sera prestada atraves do Servico de Saude da Corporacao, com recursos consignados em seu orcamento.
§ 1ºO policial militar e seus dependentes poderao receber atendimento em outras organizacOes hospitalares, nacional ou estrangeira, nas seguintes situacoes especiais:
Ide urgencia ou emergencia, quando a organizacao hospitalar da Corporacao nao puder atender;
IIquando a organizacao hospitalar da Corporacao nao dispuser de servico especializado.

o c oc GABINETE DO GOVERNADOR A4A4 GOVERNO

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Clvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 380 DE RORAIMA Idry o car~ aqu.

§ 2ºO Servico de SaUde da Corporacao destina-se a atender ao policial militar, seus dependentes e pensionistas.
Art. 59.
s recursos para a assistencia medico-hospitalar, psicologica e social aos dependentes dos policiais militares tambem poderao provir de outras contribuicaes e indenizacaes, nos termos dos incisos II e III do art. 54 desta Lei Complementar.
§ 1ºA contribuicao para a assistencia medico-hospitalar, psicologica e social e de dois por cento ao mes e incidira sobre o soldo, quotas de soldo ou a quota-total da pensao, devendo ser descontada a partir da implantacao e funcionamento do Servico de SaUde da Policia Militar do Estado de Roraima.
§ 2ºA contribuicao de que trata o caput deste artigo sera acrescida de dez por cento do seu valor, para cada dependente integrante dos grupos especificados nos incisos I e II do art. 60 desta Lei Complementar.
§ 3ºAs contribuicoes e indenizacaes previstas no caput deste artigo serao destinadas a constituicao de um Fundo de SaUde, que sera regulamentado pelo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Roraima.
§ 4ºA indenizacao pela prestacao de assistencia medico-hospitalar aos dependentes, de que trata o caput deste artigo, nao podera ser superior:
a)a dez por cento do valor da despesa, para os dependentes do 1° grupo,
b)a vinte por cento do valor da despesa, para os dependentes do 2° grupo;
c)ao valor maximo de apenas uma remuneracao do posto ou da graduacao do policial militar, considerada a despesa total anual, para todas as situacaes deste paragrafo.
Art. 60.
Para os efeitos de assistencia medico-hospitalar, psicologica e social, sao considerados dependentes do policial militar:
I1° grupo:
a)o conjuge, companheiro ou companheira, reconhecido judicialmente;
b)os filhos ou enteados, ate vinte e um anos de idade ou ate vinte e quatro anos de idade;
c)se estudantes universitarios, ou, se invalidos, enquanto durar a invalidez;
d)a pessoa sob guarda ou tutela judicial, ate vinte e um anos de idade ou ate vinte e quatro anos de idade, se estudante universitario, ou, se invalido, enquanto durar a invalidez.

Pal6cio Senador Helio Compos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv o furw,,, e aqu,

GOVERNO DE RORAIMA

II2° grupo - os pais, com comprovada dependencia economica do policial militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporacao.

CAPÍTULO XIII

DA PENSA0

Art. 61.
Sao contribuintes obrigatorios do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima (IPER/RR), mediante desconto mensal em folha de pagamento, os policiais militares da ativa, os policiais militares da reserva remunerada e os policiais militares reformados, do Estado de Roraima.
Art. 62.
A contribuicao para a previdencia sera de acordo com o previsto na legislacao do Instituto de Previdencia do Estado de Roraima (IPER/RR).

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIOES GERAIS E FINAIS

Art. 63.
s policiais militares da reserva remunerada convocados para missao especial fazem jus a. remuneracao como se estivessem em atividade.
Art. 64.
Aos policiais militares que prestarem servico a entidades conveniadas com a Corporacao poderao ser conferidas gratificacoes, por conta dos recursos oriundos do respectivo convenio, e na forma neste estabelecida.
Art. 65.
Para os efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes conceituacOes:
ISede: Unidade Militar (UM) em que o policial militar, efetivamente, exerce suas funcoes;
IICorporacao: e a denominacao dada a Policia Militar do Estado de Roraima;
IIIMissao, tarefa ou atividade: e o dever emergente de uma ordem especifica de comando, direcao ou chefia;
IVUnidade Militar (UM): e a denominacao generica dada a corpo de tropa, reparticao, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa da Policia Militar do Estado de Roraima.

Paldcio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry 0 4,r,,au, aqw,

GOVERNO DE RORAIMA

SEcA0 II Das Disposicoes Transitorias e Finais

Art. 66.
Quadro de Pracas Policiais Militares de Saude sera estabelecido a partir do aumento do efetivo da Corporacao para tres mil policiais militares.
Art. 67.
s atuais Policiais Militares Femininos passam a integrar o Quadro de Pracas Policiais Militares da Corporacao.
Art. 68.
s Oficiais e Pracas da Uniao cedidos ao Estado de Roraima, ate a data da publicacao desta Lei Complementar, serao posicionados, na lista composta de antiguidade e na escala hierarquica integrada, para fins de promocoes, designacoes para funcoes e emprego em operacOes, como se fossem componentes dos Quadros da Policia Militar do Estado de Roraima.
Art. 69.
As despesas decorrentes da execucao desta Lei Complementar correrao a conta das dotacOes orcamentarias proprias da Policia Militar.
Art. 70.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.

Palacio Senador Helio Campos -- RR, 28 de Dezembro de 2001.

: Governador do e de Roraima

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 o aqui.

"Ai\AAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

LEI COMPLEMENTAR N° 051 de 28 de Dezembro de 2001.

ANEXO I

QUADRO DE ORGANIZACAO E DISTRIBUICAO DO EFETIVO

DA POLiCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

1 -- Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) Efetivo Coronel PM 06 Tenente-Coronel PM I2 Major PM 13 Capitao PM 17 1" Tenente PM 14 2" Tenente PM 15 II -- Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saude (QOPMS) Tenente Coronel PM - Major PM 01 Capitao PM 01 1° Tenente PM 01 III -- Quadro e Oficiais de Administracao Policiais Militares (QOAPM) Capitao PM 06 1° Tenente PM 05 2° Tenente PM 06 IV -- Quadro Auxiliar de Oficiais de Policiais Militares (QAOPM) Capitao PM 01 1° Tenente PM 02 2° Tenente PM 04 V -- Quadro de Oficiais Policiais Militares Musicos (QOPMM) 1° Tenente PM Musico 01 2° Tenente PM Masico 01 VI -- Quadro de Pracas Especiais Policiais Militares (QPEPM) Aspirante-a-Oficial PM - Cadete (Ultimo ano) - Cadetes (demais anos) - VII -- Quadro de Pracas Policiais Militares (QPPM) Subtenente PM 24 1° Sargento PM 45 2° Sargento PM 68 3° Sargento PM 108 Cabo PM 187 Soldado PM 1 a Classe 960 Soldado PM 28 Classe - VIII -- Quadro de Pracas Policiais Militares de Saude (QPPMS) Subtenente PM - 1° Sargento PM - 2° Sargento PM - 3° Sargento PM - Cabo PM -

AGOVERNO

Pakicio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil CEP 69.301-38 ldrv DE RORAIMA C.) 1(1'&er,0-

GOVERNO DE RORAIMA

Continua IX -- Quadro de Pracas Policiais Militares Masicos (QPPMM) Subtenente PM Musico 03 1° Sargento PM Musico 07 2° Sargento PM Musico 08 3° Sargento Musico 12 Cabo PM Musico 07 X -- Quadro Especial de Pracas Policiais Militares (QEPPM) Subtenente PM 05 1° Sargento PM 11 2° Sargento PM 11 3° Sargento PM 69 Cabo PM in 69

PalPcio Senador Helio Campos Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasii - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry CI iCtfi, 46 afp,

ANEXO II TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA I - SOLDO

POSTO OU GRADUACAO VALOR (R$) 1. OFICIAIS SUPERIORES Coronel PM 2.473,03 Tenente Coronel PM 2.374,11 Major PM 2.267,77 2. OFICIAIS INTERMEDIARIOS Capitao PM I 1.785,53 3. OFICIAIS SUBALTERNOS 1° Tenente PM 1.666,82 2° Tenente PM 1.486,29 4. PRACAS ESPECIAIS Aspirante-a-Oficial PM 1.387,37 Cadete (ultimo ano) - Cadete (demais anos) - 5. PRACAS GRADUADOS Subtenente PM 1.248,88 1° Sargento PM 1.088,13 2° Sargento PM 929,86 3° Sargento PM 754,27 Cabo 670,19 6. DEMAIS PRACAS Soldado PM la Classe 596,00 Soldado PM 2a Classe 409,00 Aluno Soldado 7) 351,17

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - l3oa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv iCerAura aqui,

GOVERNO DE RORAIMA

ANEXO II TABELAS DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL

TABELA II ESCALONAMENTO VERTICAL

POSTO OU GRADUACAO i INDICE 1.OFICIAIS SUPERIORES Coronel PM 1000 Tenente Coronel PM 960 Major PM 917 2. OFICIAIS INTERMEDIARIOS Capitao PM 722 3. OFICIAIS SUBALTERNOS 1° Tenente PM 674 2° Tenente PM 601 4. PRACAS ESPECIAIS Aspirante-a-Oficial PM 561 Cadete (tiltimo ano) 241 Cadete (demais anos) 165 5. PRACAS GRADUADOS Subtenente PM 505 1" Sargento PM 440 2° Sargento PM 376 3" Sargento PM 305 Cabo 271 6. DEMAIS PRACAS Soldado PM la Classe 241 Soldado PM 2a Classe 165 Aluno Soldado 142

Palocio Senador Helio Campos - Praca do Centro Cvico Centro Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 - 380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv

GOVERNO DE RORAIMA "AlvtAZONIA: PATRIMONIO DOS BRASILEIROS"

ANEXO III ADICIONAIS

TABELA I ADICIONAL DE POSTO OU GRADUAcA0

Percentual sobre o Circulo Hierarquico Fundamento Soldo Oficial Superior Oficial Intermediario Oficial Subalterno e Aspirante Oficial

Art. 28.
, Inciso II, alinea "a" e Cadetes das Academias PM, Sub Tem e Sgt 35% Art. 30, Incisos I e II, desta Lei. Cabo e Soldado de la Classe Soldado de 2a Classe Aluno Soldado

TABELA II ADICIONAL CERTIFICACAO PROFISSIONAL

Tipos de Curso Percentual sobre o Soldo Fundamento

Estudos 30% , Inciso II, alinea "b" e Aperfeicoamento 20% Art . 30, Incisos I e III, desta Especializacao 15% Lei. Formacao 10%

TABELA III ADICIONAL DE OPERAcA0 MILITAR

Situacao Percentual Fundamento

sobre o soldo Desempenho de FuncOes Policiais c para compensacao dos desgastes organicos e danos psicossomaticos pelo desempenho das Art. 28, Inciso II, atividades tecnico-profissionais nos respectivos Quadros (1) alinea "c" e

30% Art. 30, Incisos I e Trabalhos com Raios-X ou substancias radioativas (1) IV, desta Lei. (1) Nao sao acumulaveis

oo9o GABINETE DO GOVERNADOR Jk4A4 GOVERNO

Palacio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301 -380

ANEXO IV TABELA DE GRATIFICACoES

TABELA UNICA GRATIFICACAO DE FUNCA. 0 DE REPRESENTACAO

Situacao Valor de Incidencia Fundamento Oficiais e Pracas no efetivo A desempenho de funcees policiais. 1% Art. 28, Inciso III,

alinea "a" e Art. 30, Conforme legislacao Inciso VI, desta Lei. B Representacao Especial no Exterior federal.

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Crvico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA Idry o furw«, e. aqui.

ANEXO V

TABELA I AJUDA DE CUSTO

Valor Situacao Fundamento Representativo Militar, com dependentes, nas movimentacees Duas vezes o valor do A para fora da sede, superior a seis meses. soldo, na ida e na volta. Militar, com dependentes, nas movimentacees Duas vezes o valor do B para fora da sede, superior a tres meses e igual ou soldo, na ida, e uma vez inferior a seis meses. na volta. Art. 29, Inciso I, Militar, com dependentes, nas movimentacOes Uma vez o valor do alinea "c" e Art. C para fora da sede, igual ou superior a um mes e soldo, na ida, e outra na 3(), Inciso XI, igual ou inferior a tres meses. volta. desta Lei. Metade dos valores Militar, scm depcnclentes. nas situaeOes "a", "b" c estabelecidos para as D -c" desta tabela. situacOes "a", "b" e "c" desta tabela. /\

o o GABINETE DO GOVERNADOR

Pal6cio Senador Helio Campos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima Br-asil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663/ 623-1979/ 623-1410 1'ax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldry o e aqiu.

ANEXO V

TABELA II AUXILIO-FARDAMENTO

Situacao Valor regesentativo Fundamento A Anualmente. enquanto permanccer na graduacao

Dois Soldos de Cadete. Cabo. Soldado e Aluno-Soldado. B Militar dcclarado Aspirantc-a-Oficial ou promovido a 3° Sargento Um soldo c mcio C Oficiais nomeados madicos militares D Anualmente o militar quando pennanecer no Art. 29, inciso I. alinea "d" mesmo posto ou graduacao. exceto os da Um quarto do soldo e art. 30. inciso XII, desta situacao A. Lei. E O militar quc retornar a ativa por convocacao. designacao ou reinclusao. desde que ha mais de Um soldo scis meses na inativa. F O militar que perder o uniformc cm sinistro, Um soldo ocorrancia ou e caso de calamidade.

ANEXO V

TABELA III AUXiLIO-INVALIDEZ

Situacao Valor Representativo Fundamento O militar que necessitar dc hospitalizacao - cm estabelecimento militar ou nao - A assistancia ou cuidados permanemes dc I ()% do soldo enfermagem. devidamente constatadas por Junta de Saude. Art. 29, Inciso I. alinea O militar quc por prescricao madica. ( fe 30, Inciso XV, homologada por Junta de SaOdc, reccbcr desta Lei. B tratamento na propria residencia, 10`)/0 do soldo necessitando de assistancia ou cuidados permanentes dc enfermagem.

A;#

GABINETF DO GOVERNADOR Paldcio Senador Helio C:ampos - Praca do Centro Civico - Centro - Boa Vista - Roraima - Brasil - CEP 69.301-380 GOVERNO Tels.: (095) 623-1663! 623-1979/ 623-1410 - Fax: (095) 623-2410 DE RORAIMA ldrv o e, aqui,

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.