Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 255, de 12 de abril de 2017
Lei nº 255/2017
se alasaiOS A-BA001 BM ESTADO DE RORA GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" CONSIDERANDO o expediente oriundo da Assembleia Legislativas do Estado de Roraima, sob o nº Ofício n° 023/2017 S.L./PRES., que informa erro material na referida Lei Complementar. Republique-se. LEI COMPLEMENTAR Nº 255 DE 12 DE ABRIL DE 2017
Institui 0 Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público como instrumento de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado de Roraima. A GOVERNADORA DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Roraima - DOEMP/RR, como instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação de seus atos administrativos.
Art. 2.
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público será veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Roraima, na rede mundial de computadores - internet, endereço eletrônico http://www.mprr.mp.br, sendo gratuita a consulta pelos interessados, independentemente de prévio cadastramento.
Art. 3.
A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil).
Art. 4.
A implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Roraima será regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Senador Hélio Campos, 12 de abril de 2017. amp SUELY CAMPOS Governadora do Estado de Roraima RORAIMA 27-ABR-2017 10:08 000875 1/2 Palácio Senador Hélio Campos 10:20 GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA Praça do Centro Cívico s/nº - CEP: 69.301-380 - Boa Vista-RRBrasil E-mail: gabinete @gabgov.rr.gov.br Fone/Fax: (95) 21217930/21217932 Publicado no DOE/RR N° 2987 1 Em 24/04 117