Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 178, de 18 de maio de 2011
Lei nº 178/2011
GOVERNO DE RORAIMA
Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
"Cria a Gratificação Especial, no âmbito do fb Grau de jurisdição, nas comarcas da capitará' interior."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Complementar:
Art. 1.
Os servidores efetivos, bacharéis em Direito, do quadro do Tribunal de Justiça i#:è Roraima, no exercício da Escrivania, nas serventias judiciais em que não houver um Escrivão, exceto as Secretarias da Câmara Única e do Tribunal Pleno, farão jus à Gratificação Especial -- GE, de até 85% (oitenta e cinco por cento) sob o vencimento do cargo TJ/NS-1.
Parágrafo únicoÉ vedado o pagamento de qualquer gratificação ou valor, a título de substituição, aos que receberem a gratificação especial.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Poder Judiciário do Estado de Roraima.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 16.02.2011.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 18 de maio de 2011.
JOSÉ DE ANCHIE A JUNIOR Governad r do Esta o de Roraima
Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR -- Brasil Fone / Fax: 0**(95) 2121-7926 / 2121-7930 Lebb 17/5/2011 DATUCasa Civil