Lei Complementar Estadual de Roraima nº 171, de 13 de dezembro de 2010

Lei nº 171/2010

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Art. 1. Art. 151. Art. 2.

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"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010. ....

<-r. LEI COMPLEMENTAR N° 171 ... -" -- .., Acresce §§1" e 2° ao art. 15 da Lei Complementar n" ... 114, de 29 de dezembro de 2006, que alterou os .,,,, -- artigos 1", 2" 6" e 15 da Lei Complementar ti" 86, de ......_, -- ..., 1" de agosto de 2005, que dispõe sobre o Programa ... . ,... de Bolsa de Estudo e dá outras providências. .-,

r--, CO 0-, IS 05:1 IS S -!. O GOVERNO IX) EST-UDO DE RORAIMA: c-...- Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei -- C---3 -.

Faço saber que a

Complementar: ,se·

114. dc 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar

Art. 1.

" O art. 15 da Lei Complementar acrescido de §§1" e 2° com a seguinte redação:

Art. 151.

feto menos 10".,, (dei, por cento) das vagas concedidas para Bolsa de Estudo

§ 1º" criadas nos termos desta 1.ci Complementar serão destinadas aos acadêmicos dc

(AC) origem indígena que preencham os requisitos legais. Não havendo candidatos suficientes para preencher o número de vagas no

§ 2º" percentual definido no parágrafo anterior, as vagas remanescentes serão

preenchidas pelos demais candidatos. (AC)

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2.

de dezembro de 2010. Palácio Senador 11élio Campos/RR, 13

JOSÉ DE JIllOR Governador do Lsta o de Roraima

Sosi; dor Mac.

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