Lei Complementar Estadual de Roraima nº 138, de 26 de junho de 2008

Lei nº 138/2008

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GOVERNO DE RORAIMA 5

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" S

§ LEI COMPLEMENTARN° 138 DE 26 DE JUNHO DE 2008. ss

\2. "Altera a Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime gg BB

Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências."

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. Io O art. 3o da Lei Complementar n° 054, de 31 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3.

Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:

IParticipante - o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de suas autarquias e fundações, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da ProcuradoriaGeral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados, bem como os servidores declarados estáveis nos termos da Constituição Estadual. (NR) II a XIX-[...]

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de j unho de 2008.

*-\ JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR Governador do Estaqo de Roraima

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