Emenda Constitucional Estadual de Roraima nº 22, de 17 de março de 2009

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ASSEMBLÉIA LtülSLAIiVA

"'Amazônia: Patrimônio Jo> Brasileiro*

A Força do Povo

Altera dispositivos da Constituição do Estado de Roraima.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz

saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3oda Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art Io Adite-se parágrafo único ao art. 4o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com a seguinte redação: