Decreto Legislativo Estadual de Roraima nº 29, de 5 de julho de 2022

Lei nº 29/2022

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unico Art. 2.

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Roraima

Assembleia Legislativa

DECRETOLEGISLATIVON'029/2022

Declara de utilidade pública a Associação de Travesti, Transexuais e Transgênerosdo Estado de Roraima -- ATTERR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA decreta

Art. I' Fica declarada de utilidade pública, nos temposda Lei Estadual n. 050, de 12 de novembro de 1993, e suasalterações, previstas na Lei Estadual n. 182, de 17 de dezembro de 1997, a Associação de Travesti, Transexuaise Transgênerosdo Estado de Roraima -- ATTERR, inscrita no CNPJ 09.228.991/0001-39,

com sedena Rua Milho, n. 886, Bairro Centenário, CEP. 69312-665.

unico

Art. 2.

' Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Palácio Antânio Augusto Martins, 5 de julho de 2022

Deputado E Presidente da

Deputado Estadual I' Secretário da Assembleia

Deputado Estadual 2' Secretário da Assembleia

Praça do Centro Cívico, 202 -- Centro CEP 69301-380 -- Boa Vista Roraima -- Brasil. Fone (95) 4009-5500/5501

ALE-RR na intemet: httos://al.rr.lea.br/.

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