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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6551, de 3 de novembro de 2026

Lei nº 6551/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 03/11/2026 Publicação: 03/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.700.000,00 em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

3.700.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN

Lei N° 6.551, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78191892) SEI 0035.002935/2026-71 / pg. 1

ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0012 PARA PAGAMENTO DA 459084 1.500.0 3.700.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA

TOTAL R$ 3.700.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 3.700.000,00 CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339036 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVOS 339093 1.500.0 1.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.700.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 3.700.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78191892 e o código CRC E1685291.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002935/2026-71 SEI nº 78191892

Lei N° 6.551, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78191892) SEI 0035.002935/2026-71 / pg. 2

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