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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6549, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6549/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.891.513,97, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.891.513,97 (treze milhões oitocentos e noventa e um mil quinhentos e treze reais e noventa e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

13.891.513,97 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO

Lei N° 6.549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137392) SEI 0035.003001/2026-56 / pg. 1

DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 1.899.0 7.500.000,00 MUNICIPAL REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.899.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA

339039 1.899.0 2.391.513,97

TOTAL R$ 13.891.513,97

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.899.0 1.925.907,01 GERAL - PRINCIPAL OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.899.0 11.965.606,96 PRINCIPAL TOTAL R$ 13.891.513,97

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78137392 e o código CRC 1A58E1BD.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003001/2026-56 SEI nº 78137392

Lei N° 6.549, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78137392) SEI 0035.003001/2026-56 / pg. 2

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