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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32210, de 3 de novembro de 2026

Decreto nº 32210

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 03/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.891.513,97, em favor da unidade orçamentária unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 6.549, de 29 de outubro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 13.891.513,97 (treze milhões oitocentos e noventa e um mil quinhentos e treze reais e noventa e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Decreto N° 32.210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78286243) SEI 0035.003379/2026-50 / pg. 1

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

13.891.513,97 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER/RO DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 1.899.0 7.500.000,00 MUNICIPAL REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 1.899.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA 339039 1.899.0 2.391.513,97 TOTAL R$ 13.891.513,97

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS RESTITUIÇÕES - 19229901 A 1.899.0 11.965.606,96 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210111 BANCÁRIOS - GERAL - A 1.899.0 1.925.907,01 PRINCIPAL TOTAL R$ 13.891.513,97

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/11/2026, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78286243 e o código CRC 97923229.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003379/2026-50 SEI nº 78286243

Decreto N° 32.210, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78286243) SEI 0035.003379/2026-50 / pg. 2

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