Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6547, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6547/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.785.198,30, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.785.198,30 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO
Lei N° 6.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134233) SEI 0035.003098/2026-05 / pg. 1
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339047 1.899.0 130.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339033 1.899.0 250.000,00 339036 1.899.0 20.000,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 1.899.0 100.000,00 RURAL 335041 1.899.0 10.000,00 339030 1.899.0 300.000,00 339039 1.899.0 275.000,00 449052 1.899.0 700.198,30
TOTAL R$ 1.785.198,30
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTROS RESSARCIMENTOS - 19239901 A 1.899.0 634.269,08 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 16110101 E COMERCIAIS GERAIS - A 1.899.0 1.045.685,82 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210111 BANCÁRIOS - GERAL - A 1.899.0 105.243,40 PRINCIPAL TOTAL R$ 1.785.198,30
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78134233 e o código CRC AB14EDA5.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003098/2026-05 SEI nº 78134233
Lei N° 6.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134233) SEI 0035.003098/2026-05 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.