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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6547, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6547/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.785.198,30, em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.785.198,30 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil cento e noventa e oito reais e trinta centavos), em favor da unidade orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater/RO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.785.198,30 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER/RO

Lei N° 6.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134233) SEI 0035.003098/2026-05 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339047 1.899.0 130.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.899.0 250.000,00 339036 1.899.0 20.000,00 PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339014 1.899.0 100.000,00 RURAL 335041 1.899.0 10.000,00 339030 1.899.0 300.000,00 339039 1.899.0 275.000,00 449052 1.899.0 700.198,30

TOTAL R$ 1.785.198,30

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTROS RESSARCIMENTOS - 19239901 A 1.899.0 634.269,08 PRINCIPAL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 16110101 E COMERCIAIS GERAIS - A 1.899.0 1.045.685,82 PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210111 BANCÁRIOS - GERAL - A 1.899.0 105.243,40 PRINCIPAL TOTAL R$ 1.785.198,30

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78134233 e o código CRC AB14EDA5.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003098/2026-05 SEI nº 78134233

Lei N° 6.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134233) SEI 0035.003098/2026-05 / pg. 2

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