Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6546, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6546/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 400.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
400.000,00 - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 2.601.0 400.000,00 SAÚDE TOTAL R$ 400.000,00
Lei N° 6.546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78135277) SEI 0035.002599/2026-66 / pg. 1
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E
400.000,00 HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 449052 2.601.0 400.000,00 HEMATOLÓGICA TOTAL R$ 400.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78135277 e o código CRC 5D1A58CD.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002599/2026-66 SEI nº 78135277
Lei N° 6.546, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78135277) SEI 0035.002599/2026-66 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.