Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6545, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6545/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.343.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
15.343.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN
Lei N° 6.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151433) SEI 0035.002799/2026-19 / pg. 1
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 PAGAMENTO DA 469077 1.720.0 15.343.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA
TOTAL R$ 15.343.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
15.343.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339014 1.720.0 176.506,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.720.0 23.618,60 339039 1.720.0 9.725.397,55 339040 1.720.0 5.352.636,95 MANTER A MÃO DE OBRA 14.001.04.122.1015.4103 339036 1.720.0 64.840,00 REEDUCANDA TOTAL R$ 15.343.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78151433 e o código CRC FD92B075.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002799/2026-19 SEI nº 78151433
Lei N° 6.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151433) SEI 0035.002799/2026-19 / pg. 2
Citada por 1 norma
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