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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6545, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6545/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.343.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.343.000,00 (quinze milhões e trezentos e quarenta e três mil reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

15.343.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN

Lei N° 6.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151433) SEI 0035.002799/2026-19 / pg. 1

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0012 PAGAMENTO DA 469077 1.720.0 15.343.000,00 DÍVIDA FUNDADA INTERNA

TOTAL R$ 15.343.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

15.343.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339014 1.720.0 176.506,90 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.720.0 23.618,60 339039 1.720.0 9.725.397,55 339040 1.720.0 5.352.636,95 MANTER A MÃO DE OBRA 14.001.04.122.1015.4103 339036 1.720.0 64.840,00 REEDUCANDA TOTAL R$ 15.343.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78151433 e o código CRC FD92B075.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002799/2026-19 SEI nº 78151433

Lei N° 6.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151433) SEI 0035.002799/2026-19 / pg. 2

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