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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6544, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6544/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 626.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - Fhemeron, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

626.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON

Lei N° 6.544, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151619) SEI 0035.002680/2026-46 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A 17.032.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319016 1.500.0 136.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319096 1.500.0 119.000,00 319113 1.500.0 371.000,00

TOTAL R$ 626.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

626.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON REALIZAR PAGAMENTOS 17.032.10.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 136.000,00 TEMPORÁRIOS ATENDER A SERVIDORES 17.032.10.122.1015.2091 339046 1.500.0 490.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 626.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78151619 e o código CRC 3410A379.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002680/2026-46 SEI nº 78151619

Lei N° 6.544, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151619) SEI 0035.002680/2026-46 / pg. 2

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