Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6543, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6543/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, até o valor de R$ 4.950.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Lei N° 6.543, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151781) SEI 0035.002970/2026-90 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
4.950.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.709.0 4.950.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO 17125001 A 1.709.0 4.950.000,00 FINANCEIRA DE RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
4.950.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.709.0 4.950.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
Lei N° 6.543, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151781) SEI 0035.002970/2026-90 / pg. 2
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 4.950.000,00 - RS/SEFIN
ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.709.0 4.500.000,00 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 1.709.0 450.000,00 PASEP
TOTAL R$ 4.950.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78151781 e o código CRC 630921FF.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002970/2026-90 SEI nº 78151781
Lei N° 6.543, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78151781) SEI 0035.002970/2026-90 / pg. 3
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.