Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6540, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6540/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 523.763,28, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 523.763,28 CIDADANIA - SESDEC
Lei N° 6.540, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133199) SEI 0035.002854/2026-71 / pg. 1
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 523.763,28 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC
TOTAL R$ 523.763,28
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 523.763,28 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ATENDER A SERVIDORES 23.001.08.122.1015.2091 339008 1.500.0 38.850,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 433.113,28 339049 1.500.0 51.800,00 TOTAL R$ 523.763,28
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78133199 e o código CRC FD2A6570.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002854/2026-71 SEI nº 78133199
Lei N° 6.540, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133199) SEI 0035.002854/2026-71 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.