Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6539, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6539/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.140.187,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 5.140.187,05 - FUPEN
Lei N° 6.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133861) SEI 0035.002772/2026-26 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339036 2.759.0 751.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 2.759.0 2.938.712,03 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL
339030 2.759.0 1.450.475,02
TOTAL R$ 5.140.187,05
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78133861 e o código CRC 2BD584BC.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002772/2026-26 SEI nº 78133861
Lei N° 6.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133861) SEI 0035.002772/2026-26 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.