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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6539, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6539/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.140.187,05, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.140.187,05 (cinco milhões cento e quarenta mil cento e oitenta e sete reais e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 5.140.187,05 - FUPEN

Lei N° 6.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133861) SEI 0035.002772/2026-26 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339036 2.759.0 751.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 2.759.0 2.938.712,03 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

339030 2.759.0 1.450.475,02

TOTAL R$ 5.140.187,05

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78133861 e o código CRC 2BD584BC.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002772/2026-26 SEI nº 78133861

Lei N° 6.539, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78133861) SEI 0035.002772/2026-26 / pg. 2

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