Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6538, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6538/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 96.716.187,25, em favor da unidade orçamentária Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INFRAESTRUTURA,
96.716.187,25 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA
Lei N° 6.538, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132515) SEI 0035.002263/2026-01 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 1.759.0 48.394.526,14 MUNICÍPIOS
444042 2.759.0 26.467.405,71
REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 2.759.0 4.854.255,40 MALHA VIÁRIA
449030 2.759.0 17.000.000,00
TOTAL R$ 96.716.187,25
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INFRAESTRUTURA,
96.716.187,25 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444142 1.759.0 48.394.526,14 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS 444142 2.759.0 48.321.661,11 TOTAL R$ 96.716.187,25
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132515 e o código CRC 7A24B2B9.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002263/2026-01 SEI nº 78132515
Lei N° 6.538, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132515) SEI 0035.002263/2026-01 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.