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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6538, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6538/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 96.716.187,25, em favor da unidade orçamentária Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 96.716.187,25 (noventa e seis milhões setecentos e dezesseis mil cento e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

96.716.187,25 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

Lei N° 6.538, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132515) SEI 0035.002263/2026-01 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 VOLUNTÁRIAS PARA OS 444042 1.759.0 48.394.526,14 MUNICÍPIOS

444042 2.759.0 26.467.405,71

REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 2.759.0 4.854.255,40 MALHA VIÁRIA

449030 2.759.0 17.000.000,00

TOTAL R$ 96.716.187,25

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

96.716.187,25 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444142 1.759.0 48.394.526,14 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS 444142 2.759.0 48.321.661,11 TOTAL R$ 96.716.187,25

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132515 e o código CRC 7A24B2B9.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002263/2026-01 SEI nº 78132515

Lei N° 6.538, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132515) SEI 0035.002263/2026-01 / pg. 2

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