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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6537, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6537/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 500.000,00 CIDADANIA - SESDEC

Lei N° 6.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134430) SEI 0035.002855/2026-15 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 500.000,00 - PC

TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 500.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.500.0 500.000,00 PENSÕES ESPECIAIS TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78134430 e o código CRC 7D72F964.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002855/2026-15 SEI nº 78134430

Lei N° 6.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134430) SEI 0035.002855/2026-15 / pg. 2

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