Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6537, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6537/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 500.000,00 CIDADANIA - SESDEC
Lei N° 6.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134430) SEI 0035.002855/2026-15 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 1.500.0 500.000,00 - PC
TOTAL R$ 500.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 500.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.500.0 500.000,00 PENSÕES ESPECIAIS TOTAL R$ 500.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78134430 e o código CRC 7D72F964.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.002855/2026-15 SEI nº 78134430
Lei N° 6.537, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78134430) SEI 0035.002855/2026-15 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.