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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32203, de 3 de novembro de 2026

Decreto nº 32203

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 03/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.537, de 29 de outubro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado..
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78285920) SEI 0035.003404/2026-03 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E 500.000,00 CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.06.183.1015.2147 319011 1.500.0 500.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC

TOTAL R$ 500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 500.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.500.0 500.000,00 PENSÕES ESPECIAIS TOTAL R$ 500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/11/2026, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78285920 e o código CRC 456F7819.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003404/2026-03 SEI nº 78285920

Decreto N° 32.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78285920) SEI 0035.003404/2026-03 / pg. 2

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