Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6536, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6536/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 241.950,08, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
241.950,08 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.553.0 87.590,19 FUNDAMENTAL
Lei N° 6.536, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78135140) SEI 0035.003097/2026-52 / pg. 1
ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 449052 1.570.0 34.172,63 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339039 1.553.0 120.187,26 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO
TOTAL R$ 241.950,08
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 17145301 NACIONAL DE APOIO AO A 1.553.0 207.777,45 TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17179901 DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E A 1.570.0 34.172,63 DE SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 241.950,08
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78135140 e o código CRC 63A713C4.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003097/2026-52 SEI nº 78135140
Lei N° 6.536, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78135140) SEI 0035.003097/2026-52 / pg. 2
Citada por 1 norma
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