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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6536, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6536/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 241.950,08, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 241.950,08 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e cinquenta reais e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão do excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

241.950,08 DA EDUCAÇÃO - SEDUC COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.553.0 87.590,19 FUNDAMENTAL

Lei N° 6.536, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78135140) SEI 0035.003097/2026-52 / pg. 1

ASSEGURAR A ESTRUTURA E 16.001.12.362.2157.4041 FUNCIONAMENTO DO 449052 1.570.0 34.172,63 ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 339039 1.553.0 120.187,26 ESCOLAR NO ENSINO MÉDIO

TOTAL R$ 241.950,08

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA 17145301 NACIONAL DE APOIO AO A 1.553.0 207.777,45 TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17179901 DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E A 1.570.0 34.172,63 DE SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 241.950,08

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78135140 e o código CRC 63A713C4.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003097/2026-52 SEI nº 78135140

Lei N° 6.536, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78135140) SEI 0035.003097/2026-52 / pg. 2

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