Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6535, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6535/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.941.530,53, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - Fumrespom.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
Lei Nº 6.535, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138440) SEI 0035.003081/2026-40 / pg. 1
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 2.941.530,53 POLÍCIA MILITAR - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339030 2.702.0 76.770,48 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 2.702.0 161.000,78 REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 449051 2.755.0 613.615,26 INFRAESTRUTURA 449051 2.759.0 335.846,39 339039 2.702.0 751.291,65 MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 339030 2.706.0 106.638,13 MILITAR 449052 2.702.0 896.367,84
TOTAL R$ 2.941.530,53
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78138440 e o código CRC 579AA747.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003081/2026-40 SEI nº 78138440
Lei Nº 6.535, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138440) SEI 0035.003081/2026-40 / pg. 2
Citada por 1 norma
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