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Lei Estadual de Rondônia nº 6535, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6535/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.941.530,53, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - Fumrespom.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.941.530,53 (dois milhões novecentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - Fumrespom, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei Nº 6.535, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138440) SEI 0035.003081/2026-40 / pg. 1

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 2.941.530,53 POLÍCIA MILITAR - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339030 2.702.0 76.770,48 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 2.702.0 161.000,78 REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 449051 2.755.0 613.615,26 INFRAESTRUTURA 449051 2.759.0 335.846,39 339039 2.702.0 751.291,65 MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA POLÍCIA 339030 2.706.0 106.638,13 MILITAR 449052 2.702.0 896.367,84

TOTAL R$ 2.941.530,53

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78138440 e o código CRC 579AA747.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003081/2026-40 SEI nº 78138440

Lei Nº 6.535, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138440) SEI 0035.003081/2026-40 / pg. 2

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