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Decreto Estadual de Rondônia nº 32207, de 3 de novembro de 2026

Decreto nº 32207

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 03/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.207, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.941.530,53, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - Fumrespom, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.535, de 29 de outubro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.941.530,53 (dois milhões novecentos e quarenta e um mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e três centavos), em favor da unidade orçamentárias Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar - Fumrespom, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

Decreto N° 32.207, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78285184) SEI 0035.003394/2026-06 / pg. 1

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 2.941.530,53 POLICIA MILITAR - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.1015.2087 339030 2.702.0 76.770,48 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.702.0 161.000,78 REALIZAR OBRAS E 15.015.06.181.2075.1119 MELHORIAS DE 449051 2.755.0 613.615,26 INFRAESTRUTURA 449051 2.759.0 335.846,39 339039 2.702.0 751.291,65 MODERNIZAR O APARATO 15.015.06.181.2075.4087 DE SEGURANÇA DA 339030 2.706.0 106.638,13 POLÍCIA MILITAR 449052 2.702.0 896.367,84 TOTAL R$ 2.941.530,53

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/11/2026, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78285184 e o código CRC DD2504F5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003394/2026-06 SEI nº 78285184

Decreto N° 32.207, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78285184) SEI 0035.003394/2026-06 / pg. 2

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