Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6533, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6533/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 930.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO
930.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - PGE ASSEGURAR A 11.003.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 930.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 930.000,00
Lei Nº 6.533, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138061) SEI 0035.003086/2026-72 / pg. 1
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 930.000,00 - PGE ATENDER A SERVIDORES 11.003.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 930.000,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 930.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78138061 e o código CRC 072524C5.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003086/2026-72 SEI nº 78138061
Lei Nº 6.533, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78138061) SEI 0035.003086/2026-72 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.