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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6531, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6531/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 2.300.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL

Lei N° 6.531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132768) SEI 0035.003052/2026-88 / pg. 1

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 2.501.0 41.000,00 UNIDADE

339039 2.759.0 630.000,00 339040 2.759.0 62.000,00 MODERNIZAR A 15.011.06.126.2110.2387 INFRAESTRUTURA 449052 2.759.0 732.000,00 TECNOLÓGICA DE TI 15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 2.759.0 835.000,00

TOTAL R$ 2.300.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132768 e o código CRC 4ED144EE.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003052/2026-88 SEI nº 78132768

Lei N° 6.531, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132768) SEI 0035.003052/2026-88 / pg. 2

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