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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32213, de 3 de novembro de 2026

Decreto nº 32213

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 03/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.531, de 29 de outubro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões trezentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto Nº 32.213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78286060) SEI 0035.003385/2026-15 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 2.300.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.1015.2087 339039 2.501.0 41.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.759.0 630.000,00 339040 2.759.0 62.000,00 MODERNIZAR A 15.011.06.126.2110.2387 INFRAESTRUTURA 449052 2.759.0 732.000,00 TECNOLÓGICA DE TI 15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 2.759.0 835.000,00 TOTAL R$ 2.300.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/11/2026, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78286060 e o código CRC FB799CB1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003385/2026-15 SEI nº 78286060

Decreto Nº 32.213, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78286060) SEI 0035.003385/2026-15 / pg. 2

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