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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6530, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6530/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.272.459,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.272.459,51 (um milhão duzentos e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária à despesa de capital, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.272.459,51 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Lei N° 6.530, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132413) SEI 0035.003077/2026-81 / pg. 1

GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 32.001.27.812.2094.4216 449051 1.749.0 1.272.459,51 DE ESPAÇOS ESPORTIVOS

TOTAL R$ 1.272.459,51

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.749.0 114.874,29 GERAL - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17179901 DE CONVÊNIOS DA UNIÃO A 1.749.0 1.157.585,22 E DE SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 1.272.459,51

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132413 e o código CRC 568E262D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003077/2026-81 SEI nº 78132413

Lei N° 6.530, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132413) SEI 0035.003077/2026-81 / pg. 2

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