Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6530, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6530/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.272.459,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,
1.272.459,51 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
Lei N° 6.530, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132413) SEI 0035.003077/2026-81 / pg. 1
GESTÃO E MODERNIZAÇÃO 32.001.27.812.2094.4216 449051 1.749.0 1.272.459,51 DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
TOTAL R$ 1.272.459,51
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.749.0 114.874,29 GERAL - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 17179901 DE CONVÊNIOS DA UNIÃO A 1.749.0 1.157.585,22 E DE SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 1.272.459,51
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78132413 e o código CRC 568E262D.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003077/2026-81 SEI nº 78132413
Lei N° 6.530, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78132413) SEI 0035.003077/2026-81 / pg. 2
Citada por 1 norma
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