Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6529, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6529/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 1.400.000,00 CBMRO RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E 15.004.06.182.2192.4184 319004 1.500.0 1.300.000,00 INCÊNDIOS FLORESTAIS 339004 1.500.0 100.000,00
Lei N° 6.529, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131746) SEI 0035.003003/2026-45 / pg. 1
TOTAL R$ 1.400.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA- 1.400.000,00 CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 650.000,00 339036 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 1.400.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78131746 e o código CRC 62731666.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003003/2026-45 SEI nº 78131746
Lei N° 6.529, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131746) SEI 0035.003003/2026-45 / pg. 2
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.