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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6529, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6529/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 1.400.000,00 CBMRO RESPOSTA ÀS QUEIMADAS E 15.004.06.182.2192.4184 319004 1.500.0 1.300.000,00 INCÊNDIOS FLORESTAIS 339004 1.500.0 100.000,00

Lei N° 6.529, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131746) SEI 0035.003003/2026-45 / pg. 1

TOTAL R$ 1.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA- 1.400.000,00 CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 650.000,00 339036 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 1.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78131746 e o código CRC 62731666.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003003/2026-45 SEI nº 78131746

Lei N° 6.529, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131746) SEI 0035.003003/2026-45 / pg. 2

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