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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 32206, de 3 de novembro de 2026

Decreto nº 32206

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 03/11/2026

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 32.206, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.400.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.529, de 29 de outubro de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão quatrocentos mil reais), em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia - CBMRO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 32.206, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78286257) SEI 0035.003380/2026-84 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 1.400.000,00 CBMRO RESPOSTA ÀS QUEIMADAS 15.004.06.182.2192.4184 319004 1.500.0 1.300.000,00 E INCÊNDIOS FLORESTAIS

339004 1.500.0 100.000,00

TOTAL R$ 1.400.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA - 1.400.000,00 CBMRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339030 1.500.0 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 650.000,00 339036 1.500.0 150.000,00 TOTAL R$ 1.400.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/11/2026, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 03/11/2026, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78286257 e o código CRC 5845B299.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003380/2026-84 SEI nº 78286257

Decreto N° 32.206, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026. (78286257) SEI 0035.003380/2026-84 / pg. 2

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