Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6528, de 29 de outubro de 2026
Lei nº 6528/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209
Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 22.054.987,60, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 22.054.987,60 TJRO
Lei N° 6.528, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131377) SEI 0035.003163/2026-94 / pg. 1
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.1012.2482 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339093 1.500.0 2.865.149,70 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES DO PJRO
339093 1.501.0 19.189.837,90
TOTAL R$ 22.054.987,60
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE 19220631 DESPESAS PRIMÁRIAS DE A 1.500.0 2.865.149,70 EXERCÍCIOS ANTERIORES REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.501.0 19.189.837,90 GERAL - PRINCIPAL TOTAL R$ 22.054.987,60
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78131377 e o código CRC 3103726A.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003163/2026-94 SEI nº 78131377
Lei N° 6.528, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131377) SEI 0035.003163/2026-94 / pg. 2
Citada por 1 norma
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