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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6528, de 29 de outubro de 2026

Lei nº 6528/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 209

Disponibilização: 29/10/2026 Publicação: 29/10/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 22.054.987,60, em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 22.054.987,60 (vinte e dois milhões cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 22.054.987,60 TJRO

Lei N° 6.528, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131377) SEI 0035.003163/2026-94 / pg. 1

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.1012.2482 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339093 1.500.0 2.865.149,70 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO AOS SERVIDORES DO PJRO

339093 1.501.0 19.189.837,90

TOTAL R$ 22.054.987,60

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE 19220631 DESPESAS PRIMÁRIAS DE A 1.500.0 2.865.149,70 EXERCÍCIOS ANTERIORES REMUNERAÇÃO DE 13210111 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A 1.501.0 19.189.837,90 GERAL - PRINCIPAL TOTAL R$ 22.054.987,60

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2026, às 14:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78131377 e o código CRC 3103726A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003163/2026-94 SEI nº 78131377

Lei N° 6.528, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026. (78131377) SEI 0035.003163/2026-94 / pg. 2

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