Lei Estadual de Rondônia nº 6472, de 10 de julho de 2026

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 132

Disponibilização: 13/07/2026 Publicação: 10/07/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.017.354,18, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.017.354,18, (treze milhões dezessete mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de julho de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEXANDRE MIGUEL Governador em Exercício

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Lei N° 6.472, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74314506) SEI 0035.001707/2026-83 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

13.017.354,18 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.1015.2087 339030 2.703.0 576.984,15 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339014 2.759.0 247.860,00 339030 2.759.0 851.611,00 339033 2.759.0 120.000,00 339036 2.759.0 224.000,00 339039 2.759.0 1.016.686,83 339093 2.759.0 270.520,00 339015 2.759.0 2.521.119,00 339092 2.759.0 10.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.759.0 30.000,00 RECURSOS HUMANOS REALIZAR PAGAMENTOS 15.014.06.182.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 2.759.0 539.796,40 TEMPORÁRIOS 339004 2.759.0 12.050,77 REALIZAR OBRAS E 15.014.06.182.2103.1275 MELHORIAS DE 449093 2.706.0 16.856,43 INFRAESTRUTURA MODERNIZAR O APARATO 15.014.06.182.2103.1276 449052 2.759.0 6.273.389,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449093 2.700.0 2.038,80 449093 2.759.0 9.783,31 449052 2.755.0 207.583,98 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.014.06.182.2103.2279 339030 2.706.0 87.074,51 DE SEGURANÇA PÚBLICA TOTAL R$ 13.017.354,18

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE MIGUEL, Governador em Exercício, em 10/07/2026, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Lei N° 6.472, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74314506) SEI 0035.001707/2026-83 / pg. 2

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Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.001707/2026-83 SEI nº 74314506

Lei N° 6.472, DE 10 DE JULHO DE 2026. (74314506) SEI 0035.001707/2026-83 / pg. 3

Remissões do artigo